norma nº 4317/2024

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LEI N° 4.317, DE 07 DE MAIO DE 2024. 
Abre no orçamento vigente crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no incisoIII 
doart. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) distribuídos nas seguintes dotações: 
Suplementação ( +) R$ 100.000,00 
02 07 01 Fundo Municipal de Saúde 
1059 10.302.0042.0008.0000 Financiamento á Assistência Hospitalar R$ 100.000,00 
4.4.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES 
Fonte de Recurso: 0621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
Art. 2° 0 crédito especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com 
recursos provenientes de: 
Excesso: R$ 100.000,00 
Fontes de Recurso 
0621 R$ 100.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de maio de 2024, 632da 
Emancipação. 
Valdi anc et 
Prefeito Municipal 
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