| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4320 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4274, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024. |
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no Quadro Mural do Centro istração er rea JQLrL istragão coda. Puolicaao no .serafi nistra.oaii: 4.0 Ce7 'partir.. ecretar o :11I'. .g ORta_ a_ e/ Valdi anchet PREFEITURAMUNICIPAL DE SERA INA CORRtA LEI N° 4.320, DE 29 DE MAIO DE 2024. Altera o inciso I doart.1° da Lei Municipal n° 4274, de 16 de fevereiro de 2024. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORReA, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no incisoIII doart. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1° 0 inciso I doart. 10da Lei Municipal n° 4274, de 16 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° I - Em cota única: sem acréscimos e com desconto especial de 10% (dez por cento) sobre o valor total a ser quitado relativo ao IPTU e â Taxa de Coleta de Lixo quando o pagamento for efetuado até o dia 10 de julho. (NR)" Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de maio de 2024, 632da Emancipação. Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE erafina Co 05 0 eA kka... vfln an d JU.A/ndt.