norma nº 2728/2010

2728, de 14 de setembro de 2010.
REVOGA O INCISO II, DO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1850, DE 12 DE MARÇO DE
2002, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA EDIFICAR NA ÁREA INDUSTRIAL
DO BAIRRO SALETE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a revogar o inciso II, do art. 1º da
Municipal nº 1850, de 12 de março de 2002, que dispõe sobre autorização para edificar na
área industrial do Bairro Salete, relativo à área do Lote nº 01 da Quadra D, fração da
matrícula nº 3.741, do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, destinada à empresa ANGEL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BASALTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
04.147.649/0001-90.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de setembro de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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