norma nº 4323/2024

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REFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA 
Publica. • no Site 
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Secretário "Mi.n )inistraçaolda" 
Gabinete do Prefeito M 
Emancipação. 
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afirra-Corr 04 de junho de 2024, 632da 
4.323, DE 04 DE JUNHO DE 2024. 
Altere e insere dispositivos na Lei Municipal 
n° 2.744, de 10 de novembro de 2010, que 
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal 
de Defesa Civil - FMDC e dá outras 
providências". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill 
doart. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 120art. 10da Lei Municipal n° 2.744, de 10 de novembro de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil - FMDC, vinculado 
Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Gestão, vindo a 
configurar como órgão captador e aplicador dos recursos financeiros que 
tenham finalidade de prover execuções de medidas de Defesa Civil, tudo em 
conformidade com as diretrizes da legislação estadual, federal e Lei Municipal n° 
2651, de 04 de março de 2010". (NR) 
Art. 2° Fica alterada a redação do caput e do §1° doart. 4° da Lei Municipal n° 
2.744, de 10 de novembro de 2010, e inserido o §3°, que passam a vigorar com as seguintes 
redações: 
"Art. 4° Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão administrados 
pela Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Gestão, por 
intermédio da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 
§ 1° Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil serão depositados em 
agência bancária local, em conta corrente especifica denominada "Fundo 
Municipal de Defesa Civil", que poderá ser movimentada pelo ordenador de 
despesas do Município e pelos tesoureiros, a pedido do Coordenador Municipal 
de Defesa Civil. 
§ 3° A Secretaria Municipal da Fazenda deverá acompanhar e fiscalizar as 
aplicações e movimentações dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil". 
(NR) 
Art. 32Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SyE PUBLIQUE-SE 
SerAfina rr8a0 
0 Rt. 
LEI N° 
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