norma nº 4327/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SE FINA CORRÊA 
LEI N° 4.327, DE 12 DE JUNHODE 2024. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar valores para a Associação de 
Proteção aos Animais de Serafina Corrêa - 
APASC e dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no incisoIII 
doart. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a 
Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa - APASC, inscrita no CNPJ sob o n° 
20.403.744/0001-64, com sede na AvenidaArthurOscar n° 2016, Centro, em Serafina Corrêa, 
RS, a importância total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para consecução de finalidades de 
interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento. 
§ 1° 0 objetivo do repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste 
artigo é promover o controle de zoonoses e reprodução de animais em situação de abandono, 
por meio das ações desenvolvidas pela entidade. 
§ 2° Os recursos financeiros a serem repassados deverão ser aplicados na 
realização de castrações de animais em situação de abandono. 
Art. 2° A APASC deverá prestar contas da utilização dos recursos repassados 
pelo Município atendendo o previsto na Lei n° 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto 
Municipal n° 438/2017 e suas alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a 
entidade e o Município. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 15 01 Meio Ambiente 
18.542.0090.0012.0000 Apoio a Associações de Proteção dos Animais 
3.3.50.41.00 Contribuições 
Fonte de recursos: 0500 Recursos não vinculados de Impostos 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de junho de 2024, 63-2da 
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Prefeito Municipal 
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Emancipação.