norma nº 4332/2024

Publi
,
cad:
o
n
;a
S
ss
ite br 
partir 
.s
,
era
i
fin 
aida_ 
nistraçâo 
Valdir nc et 
Prefeito Municipal 
Publicado no Quadro Mural do Centro 
de Administração. ;je a %raa 
r erior 
a 
aa- tun 
Secreta ministragao 
REFEITURA MUNICIPAL DE SERA INA CORRÊA 
LEI N° 
0 DE 2024. 
Homologa o crédito adicional extraordinário 
aberto e incorporado ao orçamento do ano 
de 2024 em decorrência de situação de 
calamidade pública. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no inciso Ill 
doart. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 1° Fica homologado o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado 
ao orçamento do ano de 2024, no valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por meio 
do Decreto Municipal n° 1.400, de 10 de maio de 2024, anexo, que faz parte integrante desta 
Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de junho de 2024, 632 da 
Emancipação. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
6a, _19 o 1 c2w4 
ii-wck 1 OCCl/ndi 
erafina