norma nº 4333/2024

Publicado no Quadro Mural do Centro 
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Publicado no Site 
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A partir de I. O 
Se—Jr de Administração 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA 
LEI N° 4.333, DE 26 DE JUNHO DE 2024. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar valores ao HOSPITAL NOSSA 
SENHORA DO ROSÁRIO edi outras 
providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no incisoIII 
doart. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao HOSPITAL 
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o n° 90.397.167.0001-20, CNES sob 
o n° 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, n° 260, Centro, na cidade de 
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante 
formalização de Termo de Convênio. 
Parágrafo único. 0 repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser 
aplicado no pagamento parcial de folha de pagamento. 
Art. 2° Os recursos financeiros são oriundos do Estado do Rio Grande do Sul, e 
foram repassados ao Município através da Portaria SES N°301, de 10 de maio de 2024. 
Art.30 0 Hospital Nossa Senhora do Rosario deverá prestar contas ao Poder 
Executivo Municipal, da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias após 
o término da vigência do Termo de Convênio. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 07 01 Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0042.0008.0000 Financiamento à Assistência Hospitalar 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
Fonte de recursos: 0621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual (Exerc.Corrente) 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Munici Corrêa, 
Emancipação. 
aldi 
de junho de 2024, 632da 
z 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
SerafinaCorr / /