norma nº 4334/2024

Publicado no Quadro Mural do Centro 
de Administração f e • a • 
no periodo de ip I. 
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Secr o de Administração 
ano de Administração 
Publicado no Site 
www.serafi 
A partir d 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFTNA CORRÊA 
LEI N° 4.334, DE 26 DE JUNHO DE 2024. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar valores ao HOSPITAL NOSSA 
SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras 
providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRtA, 
Faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu, com fundamento no incisoIII 
doart. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao HOSPITAL 
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o n° 90.397.167.0001-20, CNES sob 
o n° 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, n° 260, Centro, na cidade de 
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 863.768,00 (oitocentos e sessenta e três mil, 
setecentos e sessenta e oito reais), mediante formalização de Termo de Convênio. 
Parágrafo único. 0 repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser 
aplicado das seguintes formas: 
I — manutenção predial; 
II — manutenção de equipamentos hospitalares; 
III — manutenção de equipamentos de informática 
IV — pagamento de serviços terceirizados; 
V — aquisição de gêneros alimentícios; 
VI — pagamento de despesas com energia elétrica, agua e telefone; 
VII — aquisição de medicamentos, material hospitalar e oxigênio; 
VIII — aquisição de material de lavanderia e higienização; 
IX — aquisição de material de escritório; 
X — aquisição de toalhas de banho, toalhas de rosto, lençáis, fronhas, colcha, 
cobertores, travesseiros, tecidos e uniformes. 
Art. 2° Os recursos financeiros são oriundos do Ministério da Saúde, e foram 
repassados ao Município através das seguintes portarias: 
I — Portaria GM/MS n° 3590, de 18 de abril de 2024; 
I — Portaria GM/MS n°3.591, de 18 de abril de 2024; 
III —. Portaria GM/MS n° 3.604, de 19 de abril de 2024. 
Art. 3° 0 Hospital Nossa Senhora do Rosario deverá prestar contas ao Poder 
Executivo Municipal, da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias após 
o término da vigência do Termo de Convênio. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
SerafinaCorrea, / 06 /,‘,--)(421 
aldir 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA 
LEI N° 4.334, DE 26 DE JUNHO DE 2024. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 07 01 Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0042.0008.0000 Financiamento à Assistência Hospitalar 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
Fonte de recursos: 0621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual (Exerc.Corrente) 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d erafina Corrêa, 26 junho de 2024, 632da 
Emancipação. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Serafina Co , -•-• / /