norma nº 4336/2024

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A partir de 
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Publicado no Quadro Mural do Centro 
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a iOJ. 17E4 Li 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA 
LEI N° 4.336, DE 26 DE JUNHO DE 2024. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar contratação temporária, de 
excepcional interesse público e da outras 
providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no incisoIII 
doart. 66 da Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de 
excepcional interesse público, o servidor na quantidade, função, vencimento mensal e cargas 
horária semanal a seçiuir discriminado: 
Quantidade Função Vencimento mensal Carga horária 
semanal 
Até 01 Professor de História R$ 2.324,30 20 horas 
§ 10 A contratação será realizada pelo período de 180 (cento e oitenta dias, 
contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada uma vez por igual período e 
rescindidas a qualquer momento. 
§ 2°A seleção dos profissionais se dará entre os aprovados no concurso público 
vigente e, havendo necessidade, será realizado Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 2° As especificações exigidas para a contratação e as atribuições 
pertinentes a função descrita noart. 10desta Lei são as que constam no Anexo Único, parte 
integrante desta Lei. 
Art. 3° 0 contrato temporário será celebrado em conformidade com as 
condições estabelecidas noart. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 2.248, de 27 de 
fevereiro de 2006. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 06 01 Manutenção do Ensino 
12.361.0050.2631.0000 Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de Recursos: 0500 — Recursos não vinculados de impostos 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor a data de suapublic 
Gabinete do Prefeito M • , • = dz zeafina Co a, 6 de junho de 2024, 632da 
Val, L - c et 
Preeito Municipal 
Emancipação. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Serafina Corrêa, 6/ 06 / 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRtA 
LEI N° 4.336, DE 26 DE JUNHO DE 2024. 
ANEXO ÚNICO 
FUNÇÃO: PROFESSOR DE HISTORIA 
VENCIMENTO MENSAL: R$ 2.324,30 
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta 
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes 
ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino. 
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta 
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar 
pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar 
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de 
observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o 
apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao 
desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar 
com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de 
cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do planopolitico￾pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a 
educação. 
Condições de Trabalho: 
a) Carga horária semanal: 20 (vinte) horas 
Requisitos para contratação 
a) Idademinimade 18 anos. 
b) Formação: curso superior de licenciatura plena em história, ou bacharel em história, 
acompanhado de formação pedagógica. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Serafina Correa,