norma nº 1685/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1685/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR 
COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DO 
CENTRO INTER-ESCOLAR ESTADUAL DE 1º E 2º 
GRAUS DE GUAPORÉ – RS. 
 O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art.1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar a 
Cooperativa Escola dos Alunos do Centro Inter-Escolar Estadual de 1º e 2º 
Graus de Guaporé Ltda, CNPJ nº 90.229.246/0001-22, com a importância de R$ 
500,00 ( quinhentos reais), para aquisição de roupa de cama e banho, material 
didático e outros utensílios, destinados ao Centro de Formação de Guaporé, de 
caráter regional, com jurisdição em Serafina Corrêa. 
 Art. 2º: - A beneficiária de que trata a presente Lei é obrigada a 
prestar contas ao Município da aplicação do subsídio recebido. 
 Art. 3º: - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal de Agricultura 
04.18.111.2051 – Desenvolvimento de Programa de Atendimento aos 
Produtores Rurais 
3.2.3.3.00.00 – Contribuições Correntes 
 Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de fevereiro de 2000. 
VALCIR SEGUNDO REGINATTO 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO