| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 2000 |
| Date | 2000-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DE AUTORIDADES E DE ARTISTAS E OUTROS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 1686/2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR DESPESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DE AUTORIDADES E DE ARTISTAS E OUTROS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas provenientes de hospedagem e alimentação para as autoridades da Provincia de Vicenza e Vêneto e para os componentes do Grupo Artístico “SBANDIERATORI DE MAROSTICA (IV) ITÁLIA, com encontros/reuniões culturais nos dias 2 e 6 de março de 2000, bem como os custos da divulgação da solenidade e a sonorização dos eventos. PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas de que trata do caput deste artigo ficam restritas até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 2º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 11.65.363.2067 – Promoção de Eventos culturais 3.1.3.2.00.00 – Outros serviços e encargos. Art. 3º: - Revogadas as despesas em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, 23 DE FEVEREIRO DE 2000. VALCIR SEGUNDO REGINATO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO