norma nº 1687/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1687/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER DESCONTOS PARA 
PAGAMENTO EM COTA ÚNICA OU 
PARCELADO DO IPTU E DA TAXA DE 
LIXO – EXERCÍCIO 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do Inciso I, do art. 95 da Lei Municipal nº 1537/97, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º: - O tributo sobre propriedade predial e territorial e da taxa de 
lixo, relativo ao exercício do ano 2000, será arrecadado no mês de abril, nas seguintes 
modalidades de pagamento: 
I – PAGAMENTO EM COTA ÚNICA: 
- Até o dia 10 de abril de 2000, com desconto de 20% ( vinte por cento) sobre o valor do 
IPTU e da Taxa de Lixo. 
II – PAGAMENTO PARCELADO: 
a) Primeira parcela: até dia 10 de abril de 2000; 
b) Segunda parcela: até dia 10 de maio de 2000; 
c) Terceira Parcela: até dia 12 de junho de 2000. 
§ 1º: - O contribuinte que não quitar a primeira parcela no prazo estabelecido perde o direito 
ao parcelamento e aos descontos. 
§ 2º: - Ao contribuinte que proceder o pagamento do IPTU em prestações e quitar a parcela 
nos prazos estabelecidos, ser-lhe-á concedido um desconto de 5% ( cinco por cento) sobre o 
valor total do IPTU e da Taxa de Lixo, ao quitar a terceira parcela, incluindo os valores da 1ª 
e da 2ª parcelas. 
§ 3º: - Atrasando o pagamento das parcelas, além dos acréscimos legais, o contribuinte perde 
o direito ao desconto de 5% ( cinco por cento). 
Art. 2º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1º de março de 2000. 
JACIR ANTÔNIO SALVI 
PREFEITO MUNICIPAL