norma nº 1688/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1688/2000 
CRIA E INTRODUZ O CARGO DE MÉDICO 
AUDITOR NO QUADRO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO, DO ARTIGO 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1465/97. 
 O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município 
passa a integrar a categoria funcional de Médico Auditor, com o respectivo número de cargos, 
padrão de vencimento e atribuições: 
DENOMINAÇÃO DA 
CATEGORIA FUNCIONAL 
NÚMERO DE CARGOS PADRÃO 
Médico Auditor 02 15 
 § 1º: - Ao cargo criado pelo caput deste artigo, são atribuídas as 
seguintes funções: 
1 – SINTÉTICAS: 
 Exercer o cargo de controle, avaliação e auditoria municipal da qualidade dos 
serviços prestados nas áreas ambulatorial e hospitalar, do desempenho das prestações de 
serviços, do impacto das ações da saúde, sobre a população do Município. 
2 – ANALÍTICAS: 
2.1. Controle de execução, detectando situações que exijam maior aprofundamento analítico; 
2.2. Avaliação da estrutura dos processos aplicados e dos resultados alcançados; 
2.3. Auditoria da regularidade dos procedimentos praticados por pessoas naturais e jurídicas; 
2.4. Análise de: contexto normativo referente ao SUS; do Plano Municipal de Saúde; dos 
sistemas de informação ambulatorial e hospitalar; de indicadores de morbi-mortalidade no 
Município; do desempenho da rede de serviços da saúde prestados, inclusive por instituições 
privadas, conveniadas ou controladas, e dos prontuários de atendimento individual. 
2.5. Verificação de autorizações de internações hospitalares (AIHs), e dos procedimentos de 
alto custo. 
2.6. Encaminhamento de relatórios específicos aos órgãos de controle interno e externo, ao 
Ministério Público e ao chefe do órgão em que tiver ocorrido infração disciplinar. 
2.7. Exercício de atividades afins. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
§ 2º: - Ao servidor nomeado na função de auditor é vedado: 
I – Manter vínculo empregatício com a entidade contratada ou conveniada, objeto de 
auditoria; 
II – Exercer a função de autônomo na atividade; 
III – Auditar entidades de propriedade ou dirigidas por familiares até 3º grau de parentesco ou 
por cônjuge. 
§ 3º: - É, também, vedado aos dirigentes e servidores de Componente 
Municipal do Sistema de Saúde Nacional de Auditoria/SUS, serem proprietários dirigentes, 
acionistas ou sócio-quotistas de entidades que prestem serviços de saúde no âmbito SUS. 
Art. 2º: - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, por 
Decreto, no que couber. 
Art. 3º: - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela 
seguinte dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal de saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social 
13.75.428.2043 – Manutenção do Serviço Municipal da Saúde 
3.1.1.1.00.00 – Pessoal Civil 
Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Serafina Corrêa, 1º de março de 2000. 
JACIR ANTÔNIO SALVI 
PREFEITO MUNICIPAL