norma nº 1690/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1690/2000 
“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, 
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE 
VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de 
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul. 
 FAÇO SABER, de conformidade com o que determina
a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 34, XIV, que a Câmara de 
Vereadores aprovou o Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal e EU 
sanciono e promulgo o seguinte: 
 Art. 1º - Fica constituído o Conselho Municipal de 
Habitação, em caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a 
participação da comunidade na elaboração e implementação de programas na 
área social no tocante à habitação, além de direcionar o Fundo Municipal de 
Habitação, a que se refere o artigo 2º. 
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação, 
destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas 
de habitação, voltados à população de baixa renda. 
 Art. 3º - Os recursos do Fundo, em consonância com as 
diretrizes e normas do Conselho Municipal de Habitação, serão aplicados em: 
I. Construção de moradias pelo Poder Público em regime
de administração direta( contratação de mão-de-obra, 
auto construção, ajuda mútua ou mutirão) e empreitada 
global. 
II. Produção de Lotes Urbanos; 
III. Urbanização de favelas; 
IV. Melhoria de unidades habitacionais; 
V. Aquisição de material de construção; 
VI. Construção e reforma de equipamentos comunitários e
institucionais, vinculados e projetos habitacionais e de 
saneamento básico; 
VII. Regularização fundiária; 
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VIII. Serviços de apoio à organização comunitária em 
programas habitacionais; 
IX. Complementação da infra- estrutura em loteamentos 
deficientes destes serviços com a finalidade de 
urbanizá-los; 
X. Ações em cortiços e habitações coletivas com o 
objetivo de adequa-las às condições de habitabilidade; 
XI. Projetos experimentais de aprimoramento tecnológico, 
na área habitacional; 
XII. Remoção e assentamento de moradores em áreas de 
risco ou em casos de execução de programas 
habitacionais de projetos de recuperação urbana, em
áreas ocupadas por população de baixa renda; 
XIII. Implementação ou complementação de equipamentos 
urbanos de caráter social em área de habitações 
populares; 
XIV. Aquisição de áreas para implementação de projetos 
habitacionais; 
XV. Contratação de serviços de terceiros, mediante 
licitação, para execução ou implementação de projeto 
habitacionais e de regularização fundiária. 
XVI. Constituição do Banco de Materiais. 
XVII.Constituição de Banco de Terras. 
XVIII. Contratação de serviços de assistência técnica e 
jurídica para implementação dos objetivos da presente 
lei. 
XIX. Viabilizar projetos de geração de emprego e renda, 
dando preferência aos indivíduos do projeto 
habitacional em curso. 
 Art. 4º - Para efeitos desta Lei, considera-se de baixa 
renda a população moradora em precárias condições de habitabilidade, favelas, 
cortiços, palafitas, áreas de risco ou trabalhadores com faixa de renda individual 
ou conjugada com esposa e filhos, não superior a 05 salários mínimos vigentes à 
época da implantação de cada projeto. 
Parágrafo Único – fica estipulado que os recursos do 
Fundo Municipal destinar-se-ão, 70%(setenta por cento), à população com renda 
até 03 salários mínimos vigentes no país. 
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Art. 5º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de 
Habitação: 
I. Dotações orçamentárias próprias; 
II. Recebimento de prestações decorrentes de 
financiamentos de programas habitacionais; 
III. Doações, auxílios e contribuições de terceiros; 
IV. Recursos financeiros oriundos do governo 
Federal, Estadual e de outros órgãos públicos, 
recebidos diretamente ou por meio de convênios; 
V. Recursos financeiros oriundos de organismos 
internacionais de cooperação, recebidos 
diretamente ou por meio de convênios; 
VI. Aporte e capital decorrente da realização de 
crédito em instituições financeiras oficiais, 
quando previamente autorizadas em Lei 
específica; 
VII. Rendas provenientes da aplicação de seus 
recursos no mercado de capitais; 
VIII. Produto de arrecadação de taxas e de multas 
ligadas a licenciamento de atividades e infrações 
às normas urbanísticas em geral, edilícias e 
posturais, além de outras ações tributáveis ou 
penalizáveis que guardem relação com o 
desenvolvimento urbano em geral; 
IX. Outras receitas provenientes de fontes aqui não 
explicitada. 
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão 
depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em 
agência de estabelecimento urbano de crédito estatal, preferencialmente; 
§ 2º - Quando não estiverem sendo utilizadas nas 
finalidades próprias os recursos do Fundo poderão aprovadas pelo conselho 
Municipal de Habitação, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos 
resultados a ele reverterão. 
§ 3º - Os recursos serão destinados, com prioridade, a 
projetos que tenham como proponentes, a Prefeitura Municipal, organizações 
comunitárias, associações de moradores e cooperativas habitacionais cadastradas 
junto ao Conselho Municipal de Habitação, após aprovados por este, mediante 
apresentação da documentação necessária. 
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Art. 6º - Constituirão o Banco de Terras: 
I. Terras devolutas do município 
II. Terras adquiridas com recursos do Fundo 
municipal de Habitação. 
III. Terras adquiridas com recursos próprios do 
município com esta finalidade. 
IV. Terras doadas por terceiros. 
V. Outras terras provenientes de fontes aqui não 
explicitadas. 
Art. 7° - O Banco de Materiais será constituído de:
I. Materiais reaproveitados. 
II. Materiais adquiridos pelo Fundo Municipal de 
Habitação. 
III. Materiais adquiridos com recursos próprios do 
município para este fim. 
IV. Materiais doados por terceiros. 
V. Outros materiais provenientes de fontes aqui 
não explicitadas. 
Art. 8º - O Fundo de que trata a presente Lei ficará 
vinculado diretamente à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, 
Viação, Saneamento e serviços urbanos. 
Art. 9º - A Administração Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento e Serviços Urbanos, 
fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos 
objetivos desta Lei. 
Art. 10º - Qualquer cidadão e entidade associativa ou 
de classe poderá requisitar informações e verificar os documentos pertinentes ao 
Fundo Municipal de Habitação, tendo por dever, denunciar eventual 
irregularidade ou ilegalidade constatada e comprovada. 
Art. 11 - Compete à Secretaria Municipal de Obras e
Viação, Saneamento e Serviços Urbanos: 
I. Administrar o Fundo Municipal de Habitação em 
consonância com as deliberações co Conselho 
Municipal de Habitação; 
II. Ordenar empenhos e pagamentos das despesas 
do Fundo; 
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III. Firmar convênios e contratos, inclusive de 
empréstimos, juntamente com o Prefeito 
Municipal, referente a recursos que serão 
administrados pelo Conselho Municipal de 
Habitação, 
IV. Recolher a documentação da receita e despesa, 
encaminhando à contabilidade Geral do 
Município, assim como as demonstrações 
mensais de receita e despesa do Fundo; 
V. Submeter ao Conselho as demonstrações 
mensais da receita e despesa do Fundo; 
VI. Levar ao Conselho, para conhecimento, 
apreciação e deliberação, projetos do executivo 
na área de habitação. 
Art. 12 – O Conselho Municipal de Habitação será 
constituído de no mínimo 9 (membros) de forma tripartite e partidária, 
representada: 
I. Pelo município, 4 membros: 
a) Um (01) representante da Secretaria Municipal da 
Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social; 
b) Um (01) representante da Secretaria Municipal da 
Administração; 
c) Um (01) representante da Secretaria Municipal de 
Obras, Viação, Saneamento e Serviços Urbanos; 
d) Um (01) representante da Secretaria da Indústria, 
Comércio e Turismo. 
II. Setor Privado, 4 membros: 
a) Um (01) representante do BNRISUL; 
b) Um (01) representante da Caixa Econômica 
Federal; 
c) Um (01) Um representante da Associação 
Comercial e Industrial de Serafina Corrêa – 
ACISCO; 
d) Um (01) representante da Construção Civil. 
III. Sociedade Civil, 4 membros: 
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a) Um (01) representante do Sindicato dos 
Trabalhadores na Indústria da Alimentação; 
b) Um (01) representante do Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais de Serafina Corrêa; 
c) Um (01) representante do Conselho Geral de Clubes 
de Mães de Serafina Corrêa; 
d) Um (010 representante das Associações de Bairros 
de Serafina Corrêa. 
§ 1º - Tanto o Poder Público como as entidades, 
indicarão o membro ou membros titulares e respectivo(s) suplente(s). 
§ 2º - Cada entidade terá o prazo de 30 dias para 
indicar o seu representante e suplente, eleitos nos respectivos fóruns convocados 
especialmente para este fim, conforme Art. 12 – “II” e “III”. 
§ 3º – O mandato dos Conselheiros será de 2 anos, 
permitida uma recondução. 
§ 4º - A formalização do Conselho será feita por um
ato do Senhor Prefeito Municipal. 
§ 5º - O mandato dos membros do Conselho será 
exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a Concessão de qualquer 
tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. 
Art. 13 – O Conselho Municipal de Habitação reunir￾se-á ordinariamente uma vez por mês, devendo o calendário ser fixado pelo 
próprio Conselho, ou extraordinariamente sempre que for necessário. 
Art. 14 – Na primeira reunião de cada gestão o 
conselho elegerá, dentre os seus membros, a diretoria, composta pelo Presidente, 
Vice-presidente e Secretário, que tomarão posse no mesmo ato. 
Parágrafo Único: Será garantida a participação de 
todos os setores na diretoria. 
Art. 15 – As decisões do Conselho serão tomadas com
a aprovação da maioria simples de seus membros, com a presença de, no 
mínimo, 2/3(dois terços) dos membros, contando com o Presidente, o qual terá o 
voto de qualidade. 
Art. 16 – A convocação para as reuniões será feita por 
escrito, com antecedência mínima de 08 dias para as reuniões ordinárias e 24 
horas para as extraordinárias. 
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Art. 17 – O Conselho terá o seu Regimento Interno, 
que regerá o funcionamento das reuniões e disporá sobre a operacionalidade de 
suas decisões. 
Art. 18 – em benefício de seu pleno funcionamento, o 
Conselho poderá solicitar a colaboração do Executivo Municipal para o 
assessoramento de suas reuniões. 
Art. 19 – São atribuições do Conselho: 
I. Determinar as diretrizes e normas para a gestão 
do fundo municipal de Habitação; 
II. Estabelecer programas anuais e plurianuais de 
recursos do Fundo municipal de Habitação; 
III. Aprovar projetos que tenham como proponentes, 
a Prefeitura Municipal, organizações 
comunitárias, associações de moradores e 
cooperativas habitacionais; 
IV. Estabelecer limite máximos de financiamentos, a 
título oneroso ou a fundo perdido, para as 
modalidades de atendimento previstas no artigo 
3º; 
V. Definir políticas de subsídios na área de 
financiamento habitacional; 
VI. Definir formas de repasse a terceiros os recursos 
sob a responsabilidade do Fundo; 
VII. Estabelecer condições dos investimentos; 
VIII. Definir os critérios e as formas para a 
transferência dos imóveis vinculados ao Fundo, 
aos beneficiários dos programas habitacionais; 
IX. Traçar normas para gestão do patrimônio 
vinculado ao Fundo; 
X. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos 
do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio 
do órgão de finanças do Executivo; 
XI. Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas 
regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias 
de sua competência; 
XII. Propor medidas de aprimoramento do 
desempenho do Fundo, bem como outras formas 
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de atuação, visando a consecução dos objetivos 
dos programas sociais; 
XIII. Acompanhar e fiscalizar a execução dos 
programas de habitação, podendo requerer 
embargo de obras, suspensão da liberação de 
recursos, uma vez constatado o desvio dos 
objetivos do Fundo , irregularidades na 
aplicação, desrespeito às normas da boa técnica 
ou agressão ao meio ambiente; 
XIV. Propor e aprovar convênios destinados à 
execução de projetos habitacionais, urbanização 
e regularização fundiária; 
XV. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 
XVI. Elaborar conjuntamente com o poder executivo a 
proposta da política habitacional contida na Lei 
de diretrizes Orçamentárias; plano Plurianual e 
Orçamento Municipal; 
Art. 20 – O Fundo de que trata a presente Lei terá 
vigência limitada. 
Art. 21 – Para atender o disposto na presente Lei, fica o 
poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
50.000,00(cinqüenta mil reais) na rubrica da Secretaria de Obras, Viação, 
Saneamento e Serviços Urbanos, cujo valor deverá ser depositado em conta 
especial, em instituição bancária estatal preferencialmente à disposição do 
Conselho. 
§ 1º – O crédito de que trata o caput deste artigo terá a 
seguinte cobertura financeira: 
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, SANEAMENTO E SERVIÇOS 
URBANOS: 
UNIDADE: 02 – Fundo Municipal de Habitação 
FUNÇÃO: 10 – Habitação e Urbanismo 
PROGRAMA: 57 – Habitação 
SUBPROGRAMA: Habitações Urbanas 
PROJETO: 1027 – Construção de Casas populares 
 4.1.1.0 – Obras e Instalações: R$ 50.000,00 
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 § 2º - Servirá de cobertura financeira do Crédito 
Especial aberto no artigo anterior a redução de recursos nos seguintes orgão e 
rubrica: 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA: 
99.99.999.2999 – Reserva de Contingência 
9.0.0.0.00.00 – Reserva de Contingência: R$ 50.000,00 
Art. 22 – Semestralmente será remetido a Câmara 
Municipal e ao Conselho Estadual de Habitação estadual de Habitação a 
prestação de contas do Fundo Municipal de Habitação. 
Art. 23 – Os projetos habitacionais que usufruírem 
recursos do Fundo de que trata a presente Lei, deverão ser apreciados pelo poder 
Legislativo. 
Art. 24 – Os planos de investimento anuais e 
plurianuais, destinados a absorver recursos do Fundo devem estar vinculados a 
projetos específicos e determinados no tempo e no espaço, bem como orçamento 
determinado, indicando convênios e/ou financiamentos, se os houver. 
Art. 25 – A presente Lei será regulamentada, no que
couber, por Decreto do Executivo, no prazo de 30 dias a contar da data de sua 
publicação. 
Art. 26 – Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 27 – Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1º de março de 2000. 
JACIR ANTÔNIO SALVI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 Art.1° - O presente Regimento Interno estabelece normas para o 
funcionamento do Conselho Municipal de Habitação, conforme dispõe a Lei 
n°1690, de 1º de março de 2000, tendo por objetivo a adoção de condutas que 
visem a coordenação e a promoção do desenvolvimento integrado das políticas 
de habitação popular no município. 
 Parágrafo único – A atuação do Conselho Municipal de Habitação 
abrangerá a todo o município de Serafina Corrêa. 
 Art. 2° - O Conselho Municipal de Habitação será composto em 
conformidade com o Art. 12 da Lei n° 1690 de 1º de março de 2000. 
 Parágrafo Único – Cada um dos integrantes do Conselho Municipal 
de Habitação indicará representante para substituí-lo em eventuais 
impedimentos ou ausências, com poder de decisão. 
 Art. 3° - O Conselho Municipal de Habitação contará com uma 
Secretaria Executiva, cujo titular será designado por ato do Presidente do 
Conselho, e à qual caberá prestar o apoio técnico – administrativo necessário ao 
seu funcionamento e consecução de seus objetivos. 
 Da competência e Atribuições do Conselho Municipal de Habitação 
 Art. 4° - Compete ao Conselho Municipal de Habitação, além das 
atribuições previstas no artigo 19 da Lei 1690 de 1/03/2000. 
I. Promover a articulação permanente e a máxima integração 
dos serviços e atividades de interesse comum à habitação 
popular; 
II. Articular-se com órgãos federais, estaduais ou municipais, 
tendo em vista a implementação de programas habitacionais 
destinados a famílias de baixa renda; 
III. Promover a compatibilização de planos e programas 
municipais com o Sistema Estadual de Habitação de Interesse 
Social; 
IV. Elaborar mecanismos de coordenação, assim como métodos 
de avaliação de programas habitacionais; 
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V. Administrar o Fundo Municipal de Habitação, inclusive 
quanto à prestação de contas dos órgãos remanescentes 
beneficiários; 
VI. Manter contato com entidades que, pela natureza de seu 
trabalho, possam, de maneira direta ou indireta, influir no 
processo de implementação das políticas habitacionais; 
VII. Fixar diretrizes e definir normas de ordem geral necessárias 
ao desenvolvimento das ações previstas para a implantação 
de empreendimentos habitacionais; 
VIII. Aprovar acordos, convênios, contratos, protocolos e ajustes 
considerados de interesse à consecução dos objetivos da 
Política Municipal de Habitação; 
IX. Expedir atos, resoluções e portarias visando a execução e o 
cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas; 
X. Orientar a atuação da secretaria, encarregando-a de
instrumentar suas deliberações, bem assim como examinar e 
dar parecer sobre os relatórios e trabalhos por ela
apresentados. 
Art. 5° - Compete privativamente ao Presidente do conselho 
Municipal de habitação: 
I. Representar o Conselho; 
II. Convocar e presidir as reuniões do conselho; 
III. Nomear paritariamente 3 conselheiros, para acompanhar e 
dar parecer das contas do Fundo Municipal de Habitação. 
IV. Firmar, em nome do Município, mediante delegação de
competência e nos termos do Art. 34, da Lei Orgânica do 
Município, acordos, convênios, contratos, protocolos e 
ajustes considerados de interesse à consecução dos objetivos 
do Plano Municipal de Habitação; 
V. Adotar medidas de caráter geral e as que forem julgadas de 
urgência,, inclusive “ad referendum” do conselho; 
VI. Criar comissões Especiais, provisórias ou permanentes, 
definidas pelo Conselho, respeitando sempre a paridade 
expressa no Art. 12°. 
VII. Delegar poderes. 
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Art. 6° - O Conselho Municipal de Habitação reunir-se-á, 
ordinariamente, uma vez por mês, extraordinariamente, sempre que convocado 
por seu presidente ou quando solicitado por um dos seus membros. 
§ 1° - As reuniões serão convocadas com a devida antecedência, 
devendo as decisões serem registradas em ata. 
§ 2° - As decisões do conselho Municipal de Habitação serão 
tomadas por maioria simples de seus membros, contando com o Presidente. 
§ 3° - O voto do Presidente será exigido apenas em caso de empate. 
Art. 7° - Poderão participar das reuniões do Conselho todos os 
munícipes. 
Poderão participar das reuniões do conselho com direito a voz: 
I. Representantes de órgãos federais, estaduais e municipais 
ligados à área de habitação; 
II. Pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que, por 
sua representatividade ou pela natureza de suas atividades 
possam colaborar com os propósitos do Conselho. 
III. Todo cidadão, mediante o encaminhamento por escrito da 
matéria de interesse social/comunitário, ao Conselho 
Municipal da Habitação, com antecedência mínima de 24 
horas. 
Parágrafo Único – A participação a que se refere este artigo dar-se￾á mediante acordos, convênios de adesão ou mediante convite formal, 
informando aos conselheiros na convocação. 
Da Competência e Atribuições da Secretaria Executiva: 
Art. 8° - Compete a Secretaria Executiva: 
I. Dar cumprimento às diretrizes, determinações e decisões do 
Conselho de Habitação, coordenando e orientando a 
execução dos objetivos por ele propostos; 
II. Dirigir e supervisionar todas as ações técnicas e 
administrativas atinentes à realização da Política Municipal 
de Habitação; 
III. Elaborar planos de aplicações de recursos, relatórios estudos, 
programas, projetos, planos, etc., pertinentes a política 
habitacional, submetendo-os à apreciação do Conselho. 
Disposições Gerais 
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 Art. 9° - Os membros representantes e respectivos suplentes terão 
mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma vez. 
 Art. 10 – A função de conselheiro do conselho Municipal de 
Habitação não será remunerada, mas considerada serviço público relevante 
prestado à sociedade. 
 Art. 11 – Os casos omissos no presente Regimento Interno serão 
resolvidos pelo Conselho Municipal de Habitação. 
 Art. 12 – O presente Regimento Interno entrará em vigor na da data 
da RESOLUÇÃO que o aprovar. 
 Serafina Corrêa, 1º de março de 2000. 
JACIR ANTÔNIO SALVI 
PREFEITO MUNICIPAL