norma nº 1691/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1691/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR PERMUTA DE INFRA￾ESTRUTURAS URBANAS POR ÁREA 
URBANIZADA, PARA IMPLANTAÇÃO DE 
LOTEAMENTO . 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1499/97, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a receber de Carlos 
José Maccari, CPF 312.324.770-87, e C.I. 8014154151, SSP/RS, e de sua 
mulher Marta Elena Canton Maccari, CPF nº 642.826.780-20, e C.I. nº 
7043168264; e de Carmen Maccari Begnini, CPF nº 650.449.080-53, e C.I. nº 
7043164371, e de seu esposo Jovelino Avelino Begnini, portador do CPF nº 
412660130-91, e C.I. nº 4032405989, uma área urbanizada de 74.055,75 m2 ( 
setenta e quatro mil e cinquenta e cinco metros e setenta e cinco centímetros 
quadrados), pertencentes aos imóveis das Matrículas 135 e 147 do Registro de 
Imóveis de Serafina Corrêa, sendo frações dos antigos lotes rurais 29 e 31 da 
Linha 15 de Novembro, com a finalidade de implantação de loteamento urbano. 
Parágrafo Único: A área de que trata o caput deste artigo, sem 
numeração administrativa, sem benfeitorias, situada na Rua Ipiranga, no Bairro 
Planalto, lado par da numeração, distante 280,00 ( duzentos e oitenta metros), do 
eixo da rodovia estadual RS 129, em quarteirão indefinido, possui as seguintes 
confrontações: 
Ao NORTE, por 197,00m, com terras de Pedro de Marco e Outros; 
Ao SUL, partindo de Leste rumo Noroeste, por 144,50m, com a Rua Ipiranga; 
deste ponto, fazendo flexão rumo nordeste, por 15,00m, deste ponto, fazendo 
flexão rumo Noroeste, por 12,00m, deste ponto, fazendo flexão rumo Sudoeste, 
por 15,00m, as três linhas, com terras de propriedade da CORSAN, e deste 
ponto, fazendo flexão rumo Noroeste, por 107,00m, com a Rua Ipiranga; 
A LESTE, partindo de Norte rumo Sul, em linha curva de 331,00m, com a faixa 
de domínio da RS –129; deste ponto, fazendo flexão rumo Sudoeste, por 
32,00m, cm terras de Carlos Maccari e Carmen Maccari Begnini; deste ponto, 
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fazendo flexão rumo Sudeste, por 40,00m, sendo em 11,00m, com terras de 
Carlos Maccari e Carmen Maccari Begnini, e em 29,00m, com terras de Clausir 
Picoli; deste ponto, fazendo flexão rumo Oeste, por 21,70m, com terras de Luiz 
Jairo Orso e Avelino Rossoni; deste ponto, fazendo flexão rumo Noroeste, por 
24,00m; e deste ponto, fazendo flexão rumo Sudoeste, por 15,00m, ambas as 
linhas, com terras de Carlos Maccari e Carmen Maccari Begnini, onde atinge a 
Rua Ipiranga; 
E ao OESTE, por 242,00m, com o leito da Via Campo D’Oro. 
Art. 3º: Em permuta pela área urbanizada de 74.055,75m2, o 
Município assume os encargos da implantação do Loteamento denominado 
Maccari, e a cessão dos imóveis matriculados constantes no Projeto urbanístico 
do referido loteamento, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei: 
a) Da Quadra “J”, os lotes de números 01 a 09 e de 11 a 17; 
b) Da Quadra “K”, os lotes de números 01 a 24. 
§ 1º: - Os lotes populares das quadras A – B – C – D – E – F – G – 
H – I e os lotes nº 10 e 18 da Quadra J pertencerão ao Município. 
§ 2º: - As áreas permutadas são constituídas de 17.443,00m2 para o 
Município e 17.403,50m2 para os proprietários condôminos da área urbanizada. 
§ 3º: - Os condôminos doarão ao Município todos os espaços non 
aedificanti, as vias públicas, áreas verdes, equipamentos comunitários e urbanos, 
conforme Lei Federal nº 6766, de 19.12.79. 
Art. 4º: - As infra-estruturas e as facilidades fiscais relacionadas aos 
lotes enumerados no artigo 3º consistem em: 
a) Elaboração de projeto urbanístico, com os encargos relativos ao processo de 
loteamento dos 74.055,75 m2; 
b) Implantação do sistema viário; 
c) Instalação dos sistemas de água e de energia elétrica; 
d) Colocação do meio-fio e do sistema de esgoto pluvial; 
e) Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, pelo período de dez 
anos, a contar da Escritura Pública, sendo que a isenção cessa quando forem 
comercializados ou transferidos a terceiros a qualquer título, ou, ainda, 
quando receberem qualquer tipo de edificação. 
Art. 5º: - As despesas correrão pela seguinte dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento e Serv. Urbanos 
10.57.316.1002 – Construção de Casas Populares. 
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4.1.1.0.00.00 – Obras e Instalações 
Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de março de 2000. 
 
JACIR ANTÔNIO SALVI 
PREFEITO MUNICIPAL