norma nº 1692/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1692/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
SUBSIDIAR O FOMENTO À 
SUINOCULTURA NO MUNICÍPIO. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de 
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1: - É o Poder Executivo autorizado a fornecer, de forma 
gratuita, materiais e serviços a produtores rurais cadastrados, com a finalidade 
de fomentar a suinocultura no Município, para construção de galpões ou 
pocilgas, destinados à Maternidade, a Creche para Produção de Leitões e para 
Terminação de Suínos. 
 Art. 2º: - O Município executará os serviços de terraplanagem 
para construção dos galpões ou pocilgas e, também, realizará os serviços 
necessários para a formação das lagoas anexas ao empreendimento. 
 Art. 3º: - Para cada 100,00 m2 ( cem metros quadrados) 
edificados, o Município fornecerá 8m3( oito metros cúbicos) de areia comum, e 
8 m3 ( oito metros cúbicos) de brita. 
 Parágrafo Único: - A areia e a brita serão depositadas no local 
da obra. 
 Art. 4º: - A quantidade de areia e de brita será diretamente 
proporcional à área construída, em conformidade com planta baixa elaborada 
por engenheiro ou técnico. 
 Art. 5º: - O beneficiário da presente Lei que não construir os 
galpões ou galpão dentro do prazo de seis meses subsequentes à realização da 
terraplanagem, deverá recolher aos cofres municipais as importâncias 
correspondentes às horas de serviços prestadas pelo Município e ao valor 
correspondente aos materiais fornecidos gratuitamente. 
Art. 6º: - As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
por conta da seguinte dotação do orçamento: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
Secretaria Municipal da Agricultura 
04.18.111.2061 – Desenvolvimento e Atendimento de Produtores. 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 
Art. 7º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de março de 2000. 
JACIR ANTÔNIO SALVI 
PREFEITO MUNICIPAL