norma nº 1693/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1693/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR SALA. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a locar uma sala para 
administração de curso de língua e cultura italianas, equipada com os móveis necessários. 
 Parágrafo Único: - A sala de que trata o caput pertence ao prédio do 
antigo Ginásio Rosário, localizado na Piazzetta San Marco, 330, nesta cidade. 
 Art. 2º: - Pela ocupação da sala referida no artigo primeiro, o 
Município pagará, mensalmente, a importância de R$ 204,00 ( duzentos e quatro reais). 
 Parágrafo Único: - Além do valor do aluguel referido no caput, o 
Município assumirá as despesas decorrentes de consumo de energia, controlada por medidor 
próprio. 
 Art. 3º: - O período da locação da sala é pelo período de um ano, 
prorrogável por igual período. 
 Art. 4º: - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da 
seguinte dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal de Educação 
08.42.188.2026 – Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 
 Art. 5º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra 
em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro do 
ano 2000. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de março de 2000. 
JACIR ANTÔNIO SALVI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
CONTRATO DE LOCAÇAO DE SALA. 
NOME E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES 
CONTRATANTE: Município de Serafina Corrêa, CNPJ nº 88.597.984/0001-80, com sede na 
Av. 25 de Julho, 202, na cidade de Serafina Corrêa, adiante denominado simplesmente 
CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Jacir Antônio Salvi. 
CONTRATADA: Mitra Diocesana de Passo Fundo, representada pelo Pároco do Santuário 
Nossa Senhora do Rosário de Serafina Corrêa, Pe. Elizeu Canalle, mediante as cláusulas que 
seguem: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente contrato a locação de uma sala do 
antigo Ginásio Rosário, situado na Piazzetta San Marco, 330, para administração de curso de 
língua e cultura italianas e para outros cursos, equipada com os móveis necessários. 
CLÁUSULA SEGUNDA: Pela locação o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a 
importância mensal de R$ 204,00 ( duzentos e quatro reais), quitados até o 5º dia útil do mês 
subsequente. Em caso de prorrogação de prazo, o valor será corrigido pela variação nominal 
da UFIR. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A locação é pelo período de um ano, a contar de 1º de janeiro de 
2000, podendo ser prorrogado por igual período. 
CLÁUSULA QUARTA: Além do valor do aluguel, o CONTRATANTE assume os encargos 
do consumo de energia, controlado por medidor próprio. 
CLÁUSULA QUINTA: O CONTRATANTE não poderá ceder ou transferir o presente 
instrumento sem o expresso consentimento da CONTRATADA, sob pena de rescisão do 
presente instrumento. 
CLÁUSLA SEXTA: Ocorrendo desapropriação ou venda, ou demolição fica o presente 
contrato rescindido, sem qualquer direito à indenização ou multa. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
08.42.188.2026 – Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 
CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o Foro de Guaporé para dirimir quaisquer dúvidas 
suscitadas no presente contrato. 
 Estando justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de 
igual teor, na presença de duas testemunhas. 
 Serafina Corrêa, 08 de março de 2000. 
 CONTRATANTE CONTRATADA 
TESTEMUNHAS: 
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