norma nº 1694/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1694/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA 
“SANTO ANTÔNIO ARTEFATOS DE 
COURO LTDA”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de 
suas atribuições legais, com amparo nas Leis Municipais nº 164/69; 934/88; 
1334/94 e 1383/95, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio de Mútua Colaboração com a empresa “Santo Antônio Artefatos de 
Couro Ltda”, indústria e comércio de calçados e de confecções de vestuário de 
couro, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 01.809465/0001-50, 
estabelecida na Av. Fortunato Palma, Município Santo Antônio do Palma, 
visando conjunção de esforços para instalação e funcionamento de uma planta 
industrial em Serafina Corrêa. 
 Art. 2º: - Constitui Cooperação Mútua. 
I – Pagamento, pelo Município de Serafina Corrêa, do aluguel do andar térreo 
do prédio nº 3949, localizado na Avenida Arthur Oscar, no valor de R$ 200,00 
( duzentos reais) por mês, destinado à instalação do empreendimento. 
II – Concessão de isenção de tributos municipais pelo período de 5 (cinco) anos; 
III – Efetivação do transporte dos produtos industrializados em Serafina Corrêa 
até a cidade de Vila Maria. 
 Art. 3º: - Em contrapartida do mútuo referido no artigo 2º, a 
Empresa SANTO ANTÔNIO ARTEFATOS DE COURO LTDA compromete￾se a instalar no andar térreo do prédio nº 3949, na Av. Arthur Oscar, uma 
indústria e comércio de calçados e confecções do vestuário de couro, tecidos 
sintéticos e prestações de serviços na costura de artefatos de couro, tecidos e 
sintéticos e similares. 
 Art. 4º: - A Empresa conveniada compromete-se a ativar o 
empreendimento no prazo de seis meses, gerando, no mínimo 10 empregos 
diretos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 Art. 5º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela 
seguinte dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
11.62.346.2064 – Incentivo de Instalações de Novas Indústrias 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 
 Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de março de 2000. 
JACIR ANTÔNIO SALVI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
TERMO DE CONVÊNIO ADMINISTRATIVO 
QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE 
SERAFINA CORRÊA E A EMPRESA “SANTO 
ANTÔNIO ARTEFATOS DE COURO LTDA”. 
 O Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC nº 88.597.984/0001-
80, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Jacir Antônio Salvi, com 
domicílio na Av. 25 de Julho, 94, Aptº 101, na cidade de Serafina Corrêa, RS, 
CEP 99.250.000, portador da Carteira de Identidade nº 1010656261, -SSP/RS, e 
CIC nº 277.258.040-72, doravante denominado simplesmente Município, e a 
empresa SANTO ANTÔNIO ARTEFATOS DE COURO LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.809465/0001-50, 
representada pelo seu sócio Eloir Sobieski, brasileiro, maior, do comércio, CPF 
nº 746.747.060-68, e CI nº 1060545728 – SSP/RS, residente e domiciliado na 
Av. Fortunado Palma, S/n, em Santo Antônio do Palma, RS, doravante 
denominado simplesmente CONVENENTE, mediante o cumprimento das 
seguintes cláusulas, celebram o presente Convênio de Mútua Colaboração. 
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO 
 Constitui objeto deste Convênio a conjugação de esforços entre os 
participantes para fomentar a instalação de Indústria e Comércio de calçados e 
de confecções do vestuário de couro e de tecidos sintéticos, no Município de 
Serafina Corrêa. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA: DA COOPERAÇÃO MÚTUA 
Caberá ao Município: 
I – Pagamento, de até R$ 200,00 ( duzentos reais) mensais, pelo aluguel do 
andar térreo do prédio nº 3949 da Avenida Arthur Oscar: 
II – Concessão de isenção de tributos municipais pelo período de 05 (cinco) 
anos; 
III – Efetivação do transporte dos produtos industrializados em Serafina Corrêa 
até a cidade de Vila Maria. 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
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Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 Caberá à CONVENENTE: 
I – Em contrapartida do mútuo referido na Cláusula Segunda, a CONVENENTE 
instalará no prédio nº 3949 da Av. Arthur Oscar, uma indústria e comércio de 
calçados e de confecções do vestuário de couro e de tecidos sintéticos e 
similares. 
II – No estabelecimento industrial e comercial referido no item anterior, 
empregar diretamente no mínimo 10 (dez) pessoas. 
III – Iniciar as atividades industriais no prazo de 06 (seis) meses, a contar da 
assinatura do presente convênio. 
IV – Manter no imóvel, pelo período de vigência deste convênio, a atividade 
correspondente ao ramo especificado no objeto. 
V – Alteração do ramo de atividade é permitida mediante autorização expressa 
do Prefeito Municipal. 
CLÁUSULA QUARTA: 
 O Município e a CONVENENTE elegem o Foro da Comarca de Guaporé 
para dirimir quaisquer questões oriundas da execução deste Convênio, quando 
não resolvidas administrativamente. 
 Serafina Corrêa, 08 de março de 2000. 
JACIR ANTÔNIO SALVI 
Prefeito Municipal 
P/Município 
ELOIR SOBIESKI 
P/ CONVENENTE