norma nº 1695/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1695/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E 
PLANEJAMENTO, OBJETIVANDO ADESÃO AO 
PROGRAMA FUNDOPIMES HABITAÇÃO. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do artigo 34, XIV, da Lei Orgânica do 
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Coordenação e 
Planejamento, com a finalidade de edificar residências familiares, através de 
ações integradas do poder público estadual e municipal. 
 Parágrafo Único: Poderão participar do Programa FUNDOPIMES – 
HABITAÇÃO a população cuja renda familiar não exceda a 5 (cinco) salários 
mínimos. 
 Art. 3º: - As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte 
dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento e Serviços Urbanos 
10.57.316.1002 – Construção de Casas Populares 
4.1.1.0.00.00 – Obras e Instalações 
 Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de março de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL