norma nº 1697/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1697/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR 
A DÍVIDA MOBILIÁRIA E OS SALDOS 
DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DE 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO 
MUNICÍPIO JUNTO À UNIÃO. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, 
no uso de suas atribuições e nos termos da legislação vigente, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado, nos 
termos desta Lei, a contratar com a União o refinanciamento da 
dívida mobiliária e dos saldos devedores de operações de 
crédito interno e externo vencidas e vincendas, contraídas 
pelo Município e/ou por suas entidades da administração 
indireta. 
 Parágrafo Único: - Fica, também, o Poder Executivo 
autorizado a assumir previamente as dívidas de entidades 
integrantes da administração pública municipal indireta. 
 Art. 2º: - Os contratos de refinanciamento de que 
trata esta Lei serão formalizados observando-se os termos e 
condições estabelecidos pela Medida Provisória nº 1.969, de 06 
de janeiro de 2000 e suas eventuais reedições. 
 Art. 3º: - Em garantia dos contratos de 
refinanciamento poderão ser vinculadas as receitas próprias e 
dos recursos de que tratam os artigos 156, 158 e 159, Inciso 
I, alínea “b”, e o parágrafo 3º, da Constituição Federal e, a 
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. 
 Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a 
presente Lei entra em vigor na data de sua publicidade. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de março 
de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL