norma nº 1698/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1698/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO ATRAVÉS DA 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE 
AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento 
junto à União, através da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 100.000,00 ( cem mil 
reais), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie. 
 Parágrafo Único: - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada 
neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e serão 
obrigatoriamente aplicados na execução de Projeto integrante do Programa Nacional de Apoio 
à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros (PNAFM). 
 Art. 2º: - Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder 
Executivo autorizado a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional em caráter irrevogável e 
irretratável a título prosolvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os 
artigos 156, 158 e 159, incisos I, alínea “b”, e § 3º, da Constituição Federal. 
 Parágrafo Único: - O procedimento autorizado no “caput” deste artigo somente 
poderá ser adotado na hipóteses de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas 
pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da 
União, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito. 
 Art. 3º: - Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados 
como receita no Orçamento do Município. 
 Art. 4º: - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das 
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da 
operação de crédito autorizada por esta Lei. 
 Art. 5º: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de março de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL