norma nº 1699/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1699/2000 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1593, DE 02.12.98. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1593, de 02 de dezembro 
de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar 
mensalmente com a importância de R$ 1.300,00 ( um mil e trezentos reais), a 
Cooperativa de Produtores de Leite de Serafina Corrêa Ltda, COOPERLATE, 
CNPJ sob nº 73.936.403/0001-10, estabelecida na cidade de Serafina Corrêa.” 
 Parágrafo Único: - Inalteráveis continuam os demais dispositivos da 
Lei original. 
 Art. 2º: - As despesas correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
Secretaria Municipal da Agricultura 
04.18.111.2061 – Desenvolvimento de Programas de Atendimento a Produtores 
Rurais. 
3.2.3.3.00.00 – Contribuições Correntes. 
 Art. 3º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2000. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de março de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL