norma nº 1700/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1700/2000 
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 
MUNICIPAL Nº 1694, DE 08.03.2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de 
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei; alterando 
dispositivos da Lei Municipal nº 1694, de 08.03.2000: 
 Art. 1º: - O artigo 2º passa a vigorar acrescido de Parágrafo Único 
com a seguinte redação: 
Art. 2º: - Constitui cooperação Mútua: 
I -................... 
II - ................. 
III - ................ 
 “ Parágrafo Único: - O transporte dos 
produtos industrializados de que trata o inciso III
poderá ser substituído por até 100 ( cem) litros de
gasolina comum, por mês.” 
 O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a 
presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de 
janeiro do ano 2000.” 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de março de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
TERMO DE CONVÊNIO ADMINISTRATIVO 
QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SERAFINA 
CORRÊA E A EMPRESA “SANTO ANTÔNIO ARTEFATOS 
DE COURO LTDA”. 
 O Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica 
de direito público interno, inscrito no CGC nº 88.597.984/0001-80, representado por seu 
Prefeito Municipal, Sr. Jacir Antônio Salvi, com domicílio na Av. 25 de Julho, 94, Aptº 101, 
na cidade de Serafina Corrêa, RS, CEP 99.250.000, portador da Carteira de Identidade nº 
1010656261, -SSP/RS, e CIC nº 277.258.040-72, doravante denominado simplesmente 
Município, e a empresa SANTO ANTÔNIO ARTEFATOS DE COURO LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.809465/0001-50, representada pelo 
seu sócio Eloir Sobieski, brasileiro, maior, do comércio, CPF nº 746.747.060-68, e CI nº 
1060545728 – SSP/RS, residente e domiciliado na Av. Fortunado Palma, S/n, em Santo 
Antônio do Palma, RS, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, mediante o 
cumprimento das seguintes cláusulas, celebram o presente Convênio de Mútua Colaboração.
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO 
 Constitui objeto deste Convênio a conjugação de esforços entre os participantes 
para fomentar a instalação de Indústria e Comércio de calçados e de confecções do vestuário 
de couro e de tecidos sintéticos, no Município de Serafina Corrêa. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA: DA COOPERAÇÃO MÚTUA 
Caberá ao Município: 
I – Pagamento, de até R$ 200,00 ( duzentos reais) mensais, pelo aluguel do andar térreo do 
prédio nº 3949 da Avenida Arthur Oscar, durante 5 (cinco) anos, a partir de 1º de janeiro do 
ano 2000; 
II – Concessão de isenção de tributos municipais pelo período de 05 (cinco) anos; 
III – Efetivação do transporte dos produtos industrializados em Serafina Corrêa até a cidade 
de Vila Maria. 
IV – O transporte de que trata o inciso III pode ser substituído pela doação de até 100 ( cem ) 
litros de gasolina comum por mês, enquanto vigorar o presente Convênio. 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
 Caberá à CONVENENTE: 
I – Em contrapartida do mútuo referido na Cláusula Segunda, a CONVENENTE instalará no 
prédio nº 3949 da Av. Arthur Oscar, uma indústria e comércio de calçados e de confecções do 
vestuário de couro e de tecidos sintéticos e similares. 
II – No estabelecimento industrial e comercial referido no item anterior, empregar diretamente 
no mínimo 10 (dez) pessoas. 
III – Iniciar as atividades industriais no prazo de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do 
presente convênio. 
IV – Manter no imóvel, pelo período de vigência deste convênio, a atividade correspondente 
ao ramo especificado no objeto. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
V – Alteração do ramo de atividade é permitida mediante autorização expressa do Prefeito 
Municipal. 
CLÁUSULA QUARTA: 
 Os incentivos e a contrapartida previstos neste Termo tem a vigência de 5 
(cinco) anos a contar de 1º de janeiro de 2000. 
CLÁUSULA QUINTA: 
 O Município e a CONVENENTE elegem o Foro da Comarca de Guaporé para dirimir 
quaisquer questões oriundas da execução deste Convênio, quando não resolvidas 
administrativamente. 
 Serafina Corrêa, .............................. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 Prefeito Municipal 
 P/Município 
 ELOIR SOBIESKI 
 P/ CONVENENTE