norma nº 1701/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1701/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A 
EMPRESA ALBAN, CREMA & CIA LTDA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1383/95, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de 
Mútua Colaboração com a Empresa ALBAN, CREMA & CIA LTDA, pessoa jurídica 
de direito privado, CGC nº 90.393.687/0001-65, e Inscrição Estadual 135/0001-004, 
com sede administrativa na Rua Castelo Branco, 290, em Serafina Corrêa, visando a 
conjunção de esforços para ampliação e desenvolvimento do complexo industrial 
gráfico da planta localizada no endereço da sede, em Serafina Corrêa. 
I – Pelo Município: 
1. Doação à Empresa ALBAN, CREMA & CIA LTDA, de parte do lote urbano com 
a área superficial de 1.000 m2 ( um mil metros quadrados), sem benfeitorias, de 
matrícula nº 6.410 do Registro de Imóveis de Guaporé, com as seguintes 
características e confrontações: 
NORTE: por 40,00 metros com terras da Sociedade Estrela Guaporense Ltda; 
SUL: por 40,00 metros, com terras de propriedade Adivo Crema ou sucessores; 
LESTE: por 25,00 metros, com a área remanescente do lote da mesma matrícula, que 
faz limite com a atual Avenida Miguel Soccol; 
OESTE: por 25,00 metros com terras da Sociedade Estrela Guaporense Ltda, sendo a 
área encravada e compreendida entre a atual Av. Miguel Soccol, Ruas Barreto Viana, 
Ipiranga e Castelo Branco. 
 Parágrafo Único: - O imóvel caracterizado no caput deste artigo será doado 
terraplanado. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
II – Pela Empresa: 
 
 Em contrapartida do mútuo referido no inciso I, a Empresa ALBAN, CREMA 
& CIA LTDA edificará no imóvel transferido por doação, pavilhões para instalação 
de equipamentos destinados à indústria gráfica, à estocagem e expedição de produtos 
do seu ramo de atividades e de acabamentos, com área total não inferior a 700,00 m2 
( setecentos metros quadrados), com início no prazo máximo de um (01) ano, contado 
da data da firmatura da escritura de doação. 
 Parágrafo Único: - A doação caracterizada na presente Lei será com cargos à 
donatária, que deverão constar obrigatoriamente na respectiva escritura pública, e que 
são os que seguem: 
a) iniciar a construção da ampliação do empreendimento do projeto definido no caput 
deste artigo, dentro do prazo de 01 (um) ano; 
b) manter sobre o imóvel doado, pelo período de 05 (cinco) anos, o uso das 
finalidades correspondentes ao ramo de atividades da donatária; 
c) gerar pelo mínimo, dez novos empregos diretos que, com os novos equipamentos, 
garantam significativo aumento de faturamento. 
d) Em caso de alienação do imóvel a terceiros, dentro do prazo estabelecido na alínea 
“b”, deverá ser mantida no imóvel a atividade industrial gráfica e ser previamente 
aprovado pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 2º: - Qualquer infringência às normas desta Lei, que constarão na
Escritura Pública, implicará na incidência da Cláusula de reversão do imóvel doado ao 
patrimônio do Município. 
Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de março de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
TERMO DE CONVÊNIO ADMINISTRATIVO 
QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE 
SERAFINA CORREA E A EMPRESA ALBAN, 
CREMA & CIA LTDA. 
 O Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 88.597.984/0001-80, 
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Jacir Antônio Salvi, com domicílio na Av. 
25 de Julho, 94, aptº 101, na cidade de Serafina Corrêa, RS, CEP 99250-000, portador 
da Carteira de Identidade nº 1010656261, expedida pela SJS/RS, em 06/03/97, e CIC
nº 277.258.040-72, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a Empresa 
ALBAN, CREMA & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob nº 90.393.687/0001-65 e Inscrição Estadual nº 135/0001-004, com sede 
administrativa na Rua Castelo Branco, 290, em Serafina Corrêa, devidamente 
representada pelo seu Diretor, Sr. Luiz Carlos Crema, portador do CPF nº 
231.322.300-06, do RG 6001133849, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, 
466, em Serafina Corrêa, doravante denominada simplesmente CONVENENTE, 
firmam o presente Convênio, de acordo com as cláusulas e condições a seguir 
relacionadas e demais normas da legislação municipal em vigor. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 
 Constitui objeto deste Convênio a conjunção de esforços entre os partícipes 
para ampliação e desenvolvimento da indústria gráfica do complexo industrial da 
planta localizada na Rua Castelo Branco, 290, em Serafina Corrêa. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA COOPERAÇÃO MÚTUA 
 I – Caberá ao MUNICÍPIO: 
 Doar à Empresa ALBAN, CREMA & CIA LTDA, parte do lote urbano com a 
área superficial de 1.000,00 m2 ( um mil metros quadrados), sem benfeitorias, de 
matrícula nº 6.410, do Registro de Imóveis de Guaporé, com as seguintes
confrontações: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
NORTE: por 40,00m (quarenta metros), com terras da Sociedade Estrela Ltda; 
SUL: por 40,00m (quarenta metros) com terras de propriedade de Adivo crema ou 
sucessores; 
LESTE: por 25,00m (vinte e cinco metros) com área remanescente do lote da mesma 
matrícula, que faz frente com a Avenida Miguel Soccol; 
OESTE: por 25,00m ( vinte e cinco metros) com terras da Sociedade Estrela 
Guaporense Ltda, sendo a árrea encravada e compreendida entre a atual Av. Miguel 
Soccol, Ruas Barreto Viana, Ipiranga e Castelo Branco. 
SUBCLÁUSULA ÚNICA: O imóvel doado será terraplanado. 
II – Caberá à Empresa CONVENENTE: 
 Em contrapartida do mútuo referido no presente Convênio, a Empresa 
ALBAN, CREMA & CIA LTDA edificará no imóvel transferido por doação, 
pavilhões para instalação de equipamentos destinados à indústria gráfica, à estocagem 
e expedição de produtos do seu ramo de atividades e de acabamentos, com área total 
não inferior a 700,00 m2 (setecentos metros quadrados). 
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Os trabalhos de edificação da ampliação industrial devem 
ter início no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data da firmatura da escritura 
de doação. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS CARGOS 
 A doação será com cargos à donatária, abaixo relacionados: 
1 – Iniciar a construção e a implantação do empreendimento no prazo de um ano, a 
contar da assinatura da Escritura; 
2 – Manter sobre o imóvel doado, pelo período de 05 (cinco) anos, o uso das 
finalidades correspondentes ao ramo de atividades da donatária; 
3 – Instalar novos equipamentos e gerar novos empregos; 
4 – em caso de alienação do imóvel a terceiros, no prazo de 5 anos deverá ser mantida 
no imóvel a finalidade industrial e ter prévia aprovação do Poder Executivo Municipal. 
CLÁUSULA QUARTA: - INFRAÇÕES 
 Qualquer infringência às normas estabelecidas neste Convênio, que 
constarão na Escritura, implicará na incidência da cláusula de reversão do imóvel 
doado ao patrimônio do Município. 
 
CLÁUSULA QUINTA – FORO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 MUNICÍPIO e CONVENENTE elegem, de comum acordo, o Foro da 
Comarca de Guaporé para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do cumprimento deste 
Convênio. 
Serafina Corrêa, 22 de março de 2000. 
 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 LUIZ CARLOS CREMA 
 DIREITOR DA EMPRESA 
 ALBAN, CREMA & CIA LTDA 
TESTEMUNHAS: 
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