norma nº 1702/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1702/2000 
CRIA ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de 
suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 154 da Lei Orgânica do 
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Na Rede Municipal de Ensino é criada uma Escola 
Municipal Infantil, localizada no Bairro Santin, destinada ao atendimento de 
crianças na faixa etária compreendida entre zero e seis anos. 
 Art. 2º: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31de março de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL