norma nº 1703/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1703/2000 
DESIGNA ESCOLA MUNICIPAL 
INFANTIL. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, com 
amparo no artigo 34, XVI, da Lei Orgânica do Município, propôs e aprovou, e 
ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - A ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL, criada pela Lei 
Municipal nº 1702/2000, localizada no Bairro Santin, designa-se “PEDACINHO 
DE CÉU”. 
 Art. 2º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de março de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL