norma nº 1704/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 
LEI Nº 1704/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES 
PÚBLICAS OU PARTICULARES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA 
CORRÊA, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no 
uso de sus atribuições legais e em conformidade com o Art. 34, XIV, da Lei 
orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com entidades públicas e particulares, para prestação de serviços à 
saúde, na área de diagnósticos, disponibilizando profissionais, técnicos, e 
equipamentos ultra-sonográficos e mamográficos. 
 Art. 2º: - A prestação dos serviços de ultra-sonografia e 
de mamografia restringe-se ao número de atendimentos mensais pré￾estabelecidos e conveniados. 
 Art. 3º: - A remuneração será por produção de serviços 
observando os códigos e as nomenclaturas estabelecidas na Tabela do Sistema 
de Informações Ambulatoriais – SIA/SUS e seus valores não poderão ser 
inferiores aos de Tabela. 
 § 1º: - Em conformidade com o que dispõe o caput 
deste artigo, o valor de cada exame será estabelecido no Convênio a ser 
celebrado com as entidades públicas e particulares.
§ 2º: - Serão realizados os seguintes exames ultra￾sonográficos: 
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EXAMES REALIZADOS 
14.011.00-0 Exame – Ultrasonográficos I 
14.011.01-8 Exame – Ultra-sonografia Pélvica ( Ginecológica) 
14.012.00-6 Exame – Ultra-sonográfico II 
14.012.01-4 Exame – Ultra-sonografia Obstétrica 
14.012.02-2 Exame – Ultra-sonografia Transvagial 
14.014.00-9 Exame - Ultrasonográfico IV 
14.014.01-7 Ecografia de Bolsa Escrotal 
14.014.02-5 Ecografia de Mamas -Bilateral 
14.014.03-3 Ecografia de Próstata ( Via Abdominal) 
14.014.04-1 Ecografia de Tireóide 
14.014.05-0 Exame – Ultra-sonografiado Aparelho Urinário 
14.014.06-8 Exame – Ultra-sonografia do Retroperitônio 
14.017.00-8 Exame – Ultra-sonografico VII 
14.017.01-6 Ecografia de órgão Abdominal Isolado (máximo 2) 
14.018.00-4 Exame -Ultra-sonográfico VIII 
14.018.01-2 Ecografia de Abdômen Total (ab. sup. Retroperitônio, rins, e bexiga
14.019.10-8 Ultra-sonografia Hipocôndrio Direito (Fígado, Vesícula, Vias 
Biliares, Pâncreas) 
II – Será realizado o seguinte exame radiológico: 
MAMOGRAFIA 
13.092.02-2 Mamografia Bilateral 
 § 3º: - O valor do serviço deverá considerar despesas 
de custeio e manutenção dos serviços. 
 Parágrafo Único: Em conformidade com o que dispõe 
o caput deste artigo, é adotada a seguinte remuneração para cada aplicação de 
ultra-sonografia e de mamografia: 
1 – ULTRA-SONOGRAFIA: Tabela Ambulatorial SUS + 30% (trinta por 
cento); 
2: MAMOGRAFIA: Tabela Ambulatorial SUS + 20% (vinte por cento). 
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Art. 4º: - Dentro da quota mensal conveniada, os 
exames serão agendados em conformidade com a capacidade de atendimento. 
 Art. 5º: - Os médicos e os técnicos serão nomeados ou 
designados pelo Município. 
 Art. 6º: - O Município não se responsabiliza por 
possíveis internações de pacientes submetidos aos exames de diagnósticos. 
 Art. 7º: - As definições objeto da forma de pagamento 
dos serviços a serem prestados devem ser aprovados pelo respectivo Conselho 
Municipal de Saúde-CMS. 
 Art. 8º: - Os convênios a serem firmados entre os 
municípios devem ser aprovados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde 
– CMS – e por Lei Municipal. 
 Art. 9º: - O Poder Executivo poderá regulamentar, no 
que couber, por Decreto, a presente Lei: 
 Art. 10: - Revogadas as disposições em contrário, a 
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Serafina Corrêa, 31 de março de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 Prefeito Municipal 
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CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE NA ÁREA DE 
DIAGNÓSTICOS, COM PROFISSIONAIS E COM EQUIPAMENTOS DE 
ULTRA-SONOGRAFIA E DE MAMOGRAFIA. 
 O Município de Serafina Corrêa, pessoa jurídica de direito 
público interno, com sede na Av. 25 de Julho, 202, inscrito no CNPJ sob nº 
88.597.984/0001-80, neste ato representado por seu Prefeito Jacir Antônio Salvi, 
brasileiro, casado, odontólogo, através da Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Social, representada por Salete Pinto Cadore, ora em diante 
denominado simplesmente Município e, de outro lado, o Município de ............., 
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº .........., com sede em 
........, na cidade de .........., neste ato representado por seu Prefeito ............, 
brasileiro, casado, ..........., residente em ..............., CI nº..........., de ora em diante 
denominado simplesmente CONVENIADO, celebram o presente Termo de 
Convênio de participação de interesse comum de prestação de serviços à saúde 
pública, em conformidade com as cláusulas que seguem: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 
 Constitui objeto do presente Convênio o acordo de valores entre o 
Município de Serafina Corrêa e o Município de ........, para prestação de serviços 
especializados de saúde na área de diagnósticos. 
CLÁUSULA SEGUNDA: DATA E NÚMERO DE ATENDIMENTOS: 
 Os serviços de ultra-sonografia e de mamografia limitam-se ao 
atendimento de ....... pessoas por mês (.....). a serem prestados em dias e horário 
conveniados, isto é, às ......feiras, no horário das ........ às ......... horas. 
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS VALORES 
 O valor do serviço prestado será o da Tabela Ambulatorial do SUS, 
acrescido de 30%, quando feito por ultra-sonográfico, e 20%, quando realizado 
por mamográfo. 
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SUBCLÁUSULA I: Fica vedada a cobrança ao paciente por serviços de 
diagnóstico feito por ultra-sonografia e por mamografia. 
SUBCLÁUSULA II – O pagamento será efetivado pelo Município conveniado, 
através de fatura, na conta do Fundo Municipal de Saúde do Município de 
Serafina Corrêa. 
CLÁUSULA QUARTA: DAS INTERNAÇÕES 
 O Município não se responsabiliza por possíveis internações de pacientes 
submetidos aos exames de diagnósticos. 
CLÁUSULA QUINTA: DOS PROFISSIONAIS 
 Os serviços de ultra-sonografia e de mamografia serão prestados por 
médicos habilitados e por técnico em radiologia. 
CLÁUSULA SEXTA: DA REMUNERAÇÃO 
 A remuneração por produção de serviços obedecerá os códigos e as 
nomenclaturas estabelecidas na Tabela do Sistema de Informações Laboratoriais 
do SUS. 
SUBCLÁUSULA ÚNICA: – Em conformidade com o que dispõe o caput desta 
cláusula, é adotada como remuneração para cada diagnóstico realizado através 
da ultra-sonografia e da mamografia: 
1 – Ultra-sonografia: Os valores da Tabela Ambulatorial SUS e mais 30% (trinta 
por cento). 
2 – Mamografia: Os valores da Tabela Ambulatorial SUS e mais 20% ( vinte por 
cento). 
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS EMERGÊNCIAS 
 Os casos de emergências serão atendidos independentemente do número 
de atendimentos conveniados por mês, desde que sejam prestados no horário de 
trabalho dos profissionais. 
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CLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA 
 O Município responsabiliza-se pelos médicos, técnicos, pessoal de apoio e 
por todos os materiais necessários para realizar os diagnósticos. 
CLÁUSULA NONA: DA AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO 
 O Município conveniado poderá indicar um auditor médico, ao qual será 
deferida a incumbência específica de acompanhar e fiscalizar o andamento e 
cumprimento deste Convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA: DA VIGÊNCIA 
 O presente Convênio tem a vigência de um ano a partir da data do início 
do efetivo atendimento dos diagnósticos, podendo ser prorrogado por igual 
período. 
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: DOS PACIENTES – ORIGEM 
 O presente Convênio destina-se a dar cobertura de diagnósticos de ultra￾sonografia e de mamografia aos pacientes comprovadamente residentes no 
Município de .................. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO 
 Fica eleito o Foro da Comarca de Guaporé para dirimir eventuais dúvidas 
oriundas do presente Convênio. 
 E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente 
instrumento em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas 
instrumentais, a tudo presentes. 
Serafina Corrêa........................................