norma nº 1705/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 
LEI Nº 1705/2000 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO 
E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO -–
COMUDE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento – 
COMUDE com o objetivo de promover a discussão direta em assembléia 
popular das metas orçamentárias do Estado, acompanhando a implementação do 
desenvolvimento local, por meio da integração dos recursos e das ações de todas 
as esferas de governo no município, visando à melhoria da qualidade de vida do 
cidadão. 
 Art. 2º: - O Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE, 
será composto de forma paritária por representantes do poder público municipal 
e das entidades civis locais, organizadas e legalmente constituídas. 
 Art. 3º:- Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento as 
seguintes atribuições: 
I - promover a participação de todos os segmentos da sociedade no diagnóstico 
de suas necessidades e potencialidades, para a formulação e implementação das 
política pública de desenvolvimento municipal; 
II - elaborar planos estratégicos de desenvolvimento local; 
III - manter espaço permanente de participação democrática; 
IV - avaliar propostas ou ações voltadas ao desenvolvimento do município; 
V - orientar e acompanhar, de forma sistemática, o desempenho das ações dos 
Governos Estadual e Federal no âmbito municipal. 
 Art. 4º: - O Conselho Municipal de Desenvolvimento terá a 
seguinte estrutura básica: 
I - Assembléia Popular; 
II - Diretoria Executiva; 
Parágrafo Único: O COMUDE elaborará o seu Regimento Interno, 
estabelecendo sua composição, formas de deliberação, representação e 
participação. 
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Art. 5º: - A Assembléia Popular, órgão máximo de deliberação do COMUDE, 
será composta por todos os cidadãos portadores de título eleitoral. 
 Art. 6º: - Compete à Assembléia Popular: 
I – eleger a Diretoria Executiva do COMUDE, composta por um presidente, um 
vice-presidente, um tesoureiro e um secretário executivo, com mandato de dois 
anos; 
II – discutir e sugerir diretrizes orçamentárias para a elaboração da LDO para o 
exercício seguinte; 
III – aprovar e alterar o Regimento Interno do COMUDE; 
IV – acompanhar a execução do orçamento no exercício seguinte; 
V – apreciar e aprovar as propostas municipais a serem submetidas ao Poder 
Executivo Estadual com vistas a subsidiar a elaboração das leis previstas no art. 
149 da Constituição do Estado; 
VI – apreciar e aprovar, através de votação direta, as propostas contidas nas leis 
orçamentárias, encaminhadas via processo instituído pela Resolução da 
Assembléia Legislativa nº 2771, de 13 de setembro de 1999, que dispõe sobre o 
Forum Democrático no Estado; 
VII – deliberar sobre outros assuntos de interesse do município. 
 Art. 7º: - À Diretoria Executiva, órgão executivo e deliberativo de 
primeira instância do COMUDE, compete, em especial:
I - acompanhar o encaminhamento das diretrizes para o desenvolvimento local, 
a serem submetidas à Assembléia Popular; 
II – promover a articulação e integração municipal entre a sociedade civil 
organizada e os órgãos governamentais; 
III – promover a articulação do COMUDE com os órgãos do Governo Estadual 
e Federal com vistas a integrar as respectivas ações desenvolvidas no município; 
IV – elaborar o Regimento Interno do COMUDE, com aprovação da Assembléia 
Popular; 
V – elaborar as propostas a que se refere o inciso V e VI do artigo 6º desta Lei; 
VI – convocar as Assembléias Populares garantindo a participação democrática 
de todos os cidadãos no processo de escolha das propostas apresentadas; 
VII – sistematizar as propostas de interesse geral com vistas a elaboração das 
cédulas de votação. 
 Art. 8º: - À Diretoria Executiva do COMUDE, além das funções 
executivas e de apoio administrativo caberá dirigir a Assembléia Popular. 
 
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Art. 9º: - Comissões Setoriais poderão ser criadas pelo COMUDE 
para tratar de temas específicos assegurada a participação dos representantes dos 
órgãos estaduais pertinentes. 
 Art. 10: - A participação no COMUDE é considerada função 
pública relevante, vedada qualquer remuneração. 
 Art. 11: - O Orçamento do Município consignará, através de 
dotação orçamentária específica, recursos para manutenção das atividades do 
COMUDE. 
 Art. 12: - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei. 
 Art. 13: - Fica assegurada a representação do COMUDE no órgão a 
que se refere o art. 167 da Constituição do Estado. 
 Art. 14: - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de março de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 
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ESTATUTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
DE SERAFINA CORRÊA. 
COMUDE DE SERAFINA CORRÊA. 
CAPÍTULO I 
Denominação, sede, área de ação; prazos e períodos administrativos 
 Art. 1º: - O Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE – de 
Serafina Corrêa, órgão representativo da comunidade municipal de Serafina Corrêa, rege-se 
pelo presente Estatuto, tendo sede na Avenida 25 de Julho, nº 202, centro de Serafina Corrêa, 
RS, CEP 99250-000, fone (xx) 54 444 1166, Fax: (xx)54 444 1455. 
 Art. 2º: - O COMUDE de Serafina Corrêa, pessoa jurídica de direito privado, 
organiza-se sob a forma de associação civil, sem fins lucrativos, tendo a sua área de 
abrangências coincidente com a área geográfica do município de Serafina Corrêa. 
 Art. 3º: - O prazo de duração do COMUDE de Serafina Corrêa é 
indeterminado, sendo que o ano social inicia em 1º de Janeiro e termina em 31 de Dezembro. 
CAPÍTULO II 
Princípios e Objetivos 
 Art. 4º: - O COMUDE de Serafina Corrêa fundamenta sua atuação nos 
seguintes princípios: 
I - indivisibilidade de ser humano e sua condição indeclinável de sujeito da história; 
II – respeito à individualidade e à conseqüente pluralidade de representação;
III – desenvolvimento entendido como resultado da ação do homem, o qual, capaz de 
interferir na realidade, a modifica a partir da perspectiva da história, tendo em vista o 
crescimento de sua patrimônio cultural e material, garantindo o consumo deste de forma justa 
entre os indivíduos e preservada a relação harmoniosa dos homens com a natureza e dos 
homens entre si; 
IV – democracia na dinâmica de processo e nas decisões; 
V – visão do município como unidade integral e integrada. 
 Art. 5º: - Baseado nos seus princípios, o COMUDE de Serafina Corrêa tem 
como objetivos: 
I – viabilizar a participação plural na discussão dos problemas e potencialidades e na 
definição de prioridades para o município; 
II – favorecer a identificação e percepção de uma comunidade municipal; 
III - oportunizar a discussão de propostas autóctones para a superação de dificuldades e o 
aproveitamento de potencialidades municipais, de tal sorte que o desenvolvimento municipal 
seja orientado e dirigido pelo povo de Serafina Corrêa em seu próprio proveito e benefício; 
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IV – superar a apatia política mediante a valorização da cidadania; 
VI - descobrir e descrever, em processo participativo, a vocação sócio-econômica de Serafina 
Corrêa; 
VII – instituir no município um sistema de dados e informações, de acesso democrático, de 
sorte a favorecer a participação e o espírito empreendedor; 
VIII – elaborar planos estratégicos de desenvolvimento municipal; 
IX – buscar a compatibilização das prioridades locais, regionais e estaduais;
X – negociar junto aos diversos níveis de governo a viabilização e execução de projetos de 
âmbito local; 
XI – promover, em toda a ação e processo de desenvolvimento, a harmonia das relações dos 
homens entre si e do homem com o meio ambiente, a melhoria na qualidade de vida da 
população e a distribuição eqüitativa da riqueza produzida. 
CAPÍTULO III 
Estrutura Organizacional 
 Art. 6º: - Com fundamento na legislação vigente, bem como nos seus próprios 
princípios e objetivos, o COMUDE de Serafina Corrêa é assim estruturado: 
I – Assembléia Geral Municipal; 
II – Conselho de Representantes; 
III – Diretoria Executiva. 
SEÇÃO I 
Assembléia Geral Municipal 
 Art. 7º: - A Assembléia Geral Municipal é plural e aberta. 
 § 1º: - São membros natos da Assembléia Geral Municipal: 
I – Os membros do Conselho Representantes; 
II – Deputados Estaduais e Federais com domicilio eleitoral no município; 
III – O Prefeito Municipal; 
IV – O Vice-Prefeito do município; 
V – O Presidente da Câmara de Vereadores. 
 § 2º: - Também são membros da Assembléia Geral Municipal: 
I – um representante de cada organização da sociedade civil, formalmente organizada, com 
sede em comarca do município, devidamente habilitado para este fim pela sua entidade; 
II – a habilitação de que fala o inciso I deste 2º § se dará por iniciativa e responsabilidade de 
cada organização da sociedade civil; 
III – todo e qualquer cidadão residente e domiciliado no município devidamente credenciado; 
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IV – o credenciamento de que fala o inciso III do § 2º do Art. 7º se dará anualmente, mediante 
a apresentação junto a secretaria do COMUDE de Serafina Corrêa dos seguintes documentos 
e informações: (nome completo, comprovante de residência e/ou local de trabalho. 
 Parágrafo Único: - O credenciamento de que fala o inciso IV do Art. 7º só terá 
validade para o ano subsequente do credenciamento. 
 Art. 8º: - A Assembléia Geral Municipal é coordenada pela Diretoria 
Executiva, eleita para um mandato de dois anos. 
 Art. 9º: - A Assembléia Geral Municipal reúne-se ordinariamente uma vez por 
ano, até 31 de março, por convocação de seu presidente, e extraordinariamente, sempre que 
para tanto for convocada pelo presidente ou pela maioria absoluta dos membros da diretoria 
executiva ou ainda por dois terços do Conselho de representantes. 
 Parágrafo Único: - A convenção de que trata o presente artigo sempre será 
pública em todos os bairros e distritos de abrangências do COMUDE de Serafina Corrêa com 
pauta expressa e com antecedência de 15 (quinze) dias. 
 Art. 10: - Compete à Assembléia Geral Municipal: 
I – discutir, apreciar e aprovar as diretrizes gerais da política de desenvolvimento do 
município de abrangências do COMUDE de Serafina Corrêa. 
II – discutir e aprovar as prioridades regionais, estimulando e orientando as atividades e 
investimentos sócio-econômicos no município; 
III – apreciar e aprovar os planos estratégicos anuais e plurianuais do COMUDE de Serafina 
Corrêa; 
IV - avaliar as ações do COMUDE de Serafina Corrêa, aprovando-os ou decidindo sobre as 
correções necessárias; 
V – aprovar, anualmente, as contas e relatórios do COMUDE de Serafina Corrêa e seus 
órgãos; 
VI – eleger de dois em dois anos, dentre os seus membros, presidente, vice-presidente, 
tesoureiro e secretário executivo do COMUDE de Serafina Corrêa. 
VII – aprovar o presente Estatuto, bem como modifica-lo por voto favorável de 2/3 (dois 
terços) de seus membros presentes; 
VIII – referendar outras tomadas “ad referendum” pelo Conselho de Representantes; 
IX – decidir sobre os casos omissos no presente estatuto. 
 Parágrafo Único: - O processo eleitoral de que fala o inciso VI do presente artigo será 
definido em documento específico, aprovado pela Assembléia Geral Municipal. 
 Art. 11: - A escolha dos membros da Diretoria Executiva, pela Assembléia Geral 
Regional, observará o seguinte: 
I – escolha prévia da comissão eleitoral; 
II – publicidade convocatória da assembléia, constatando no ordem do dia, a eleição para a 
diretoria executiva; 
III – inscrição das chapas até o início da assembléia; 
IV – voto secreto. 
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 Parágrafo Único: - A comissão eleitoral elaborará o processo eleitoral, ao qual será 
dada ampla publicidade. 
 Art. 12: - A tomada de decisões, na Assembléia, se faz por maioria simples de votos, 
salvo os casos previstos neste Estatuto. 
SEÇÃO II 
Conselho de Representantes 
 Art. 13: - O Conselho de Representantes é assim composto: 
I – Diretoria Executiva da COMUDE de Serafina Corrêa; 
II – dos representantes por setor de atividades econômica e social da sociedade civil, 
formalmente organizado no município, eleito pelos seus pares em Assembléia Geral 
Municipal do COMUDE de Serafina Corrêa, convocada para este fim. 
IV – dois representantes das organizações comunitárias de bairros e distritos. 
 Art. 14: - O Conselho de Representantes reúne-se ordinariamente uma vez a 
cada três meses, por convocação do presidente, em data, horário e local acertados em 
calendário anual, e extraordinariamente, sempre que para tanto for convocado por seu 
presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros. 
 Parágrafo Único: - A convocação de que trata o presente artigo será pública no 
município da área do COMUDE de Serafina Corrêa além de nominal, por correio ou outra, 
com pauta expressa e com antecedência mínima de 10 ( dez) dias. 
 Art. 15: - O Conselho de Representantes, presidido pelo presidente do 
COMUDE de Serafina Corrêa, toma as suas decisões por maioria simples de votos dos 
presentes à reunião. 
 Parágrafo Único: Regimento Interno próprio poderá detalhar o funcionamento 
do Conselho de Representantes. 
 Art. 16: - Ao Conselho de Representantes compete: 
I – formular propostas de política de desenvolvimento e de priorizações de atividades para o 
municípios de abrangência do COMUDE de Serafina Corrêa e submetê-la à apreciação da 
Assembléia Geral Municipal; 
II – elaborar planos estratégicos anuais e plurianuais de desenvolvimento municipal, em 
consonância com as diretrizes emanadas da Assembléia Geral Municipal; 
III – Criar comissões de estudos e planejamentos; 
IV – Criar comissões setoriais; 
V – Manter em funcionamento a comissão de avaliação dos serviços públicos estaduais – 
CASEPE’S; 
VI – promover a integração municipal de Serafina Corrêa, de sorte a desencadear o processo 
de desenvolvimento e qualificar a vida em toda área do município. 
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VII – promover a integração do COMUDE de Serafina Corrêa na política de desenvolvimento 
regional, bem como influenciar no processo decisório da mesma; 
VIII – promover a busca de informações e demais elementos necessários às decisões da 
Assembléia Geral Municipal, bem como a instalação de um amplo setor de informação e 
dados sócio-econômicos de interesse dos setores de atividade do COMUDE de Serafina 
Corrêa e da população em geral do município; 
IX – decidir “ad referendum” da Assembléia Geral Municipal casos urgentes ou omissos do 
presente Estatuto; 
X – aprovar em primeira instância as contas apresentadas pela diretoria executiva, bem como 
o orçamento para o exercício seguinte. 
SEÇÃO III 
Diretoria Executiva e Assessoria Técnica 
 Art. 17: - A Diretoria Executiva é composta por: 
I – um presidente; 
II – um vice-presidente; 
III – um tesoureiro; 
IV – um vice-tesoureiro; 
V – um secretário executivo; 
VI – um vice-secretário executivo. 
 
 § 1º: - A Diretoria Executiva é eleita pela Assembléia Geral Municipal em 
chapa. 
 Art. 18: - A Diretoria Executiva reúne-se ordinariamente uma vez por mês por 
convocação do presidente e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente. 
 Parágrafo Único: - A convocação de que trata o presente artigo será nominal, 
com pauta expressa e com antecedência mínima de 3 (três) dias. 
 Art. 19: - À Diretoria Executiva compete dirigir a Assembléia Geral Municipal 
e o Conselho de Representantes e fazer executar as ações necessárias à real e efetiva 
implantação e execução dos planos de desenvolvimento aprovados pela Assembléia Geral 
Municipal. 
 Art. 20: - Anualmente, a Diretoria Executiva prestará contas do movimento 
financeiro e dos recursos do COMUDE de Serafina Corrêa ao Conselho de Representantes, o 
qual uma vez aprovado nesta instância, encaminha à Assembléia Geral Municipal ordinária 
para aprovação final. 
 Art. 21: - A Assessoria Técnica para a elaboração de projetos, planos e outras 
atividades poderá ser prestada pela..... e/ou outras instituições públicas ou privadas que 
realizarão convênio com o COMUDE de Serafina Corrêa através de sua Diretoria Executiva. 
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CAPÍTULO IV 
Patrimônio e Recursos Financeiros 
 Art. 22: - O COMUDE de Serafina Corrêa não possuirá patrimônio 
imobilizado e seus recursos financeiros serão guardados e contabilizados em nome do 
COMUDE de Serafina Corrêa, cabendo ao presidente e ao tesoureiro do COMUDE de 
Serafina Corrêa assinar, conjuntamente, aos atos legais válidos concernentes à movimentação 
dos mesmos recursos. 
 Parágrafo Único: - A Diretoria Executiva elabora a peça orçamentária, 
respeitando as diretrizes traçadas pela Assembléia Geral Municipal e a encaminha ao 
Conselho de Representantes. 
CAPÍTULO V 
Disposições Gerais 
 Art. 23: - Os cargos eletivos e de representação exercidos nos órgãos do 
COMUDE de Serafina Corrêa não são remunerados. 
 Art. 24: - Ocorrendo vacância em qualquer uma das representações ou cargos 
eletivos previstos no presente Estatuto, a substituição se fará pelo recurso usual a suplentes ou 
vices, para tanto eleitos ou indicados, conforme cada caso, por quem de direito. 
 Art. 25: - Os eventos do COMUDE de Serafina Corrêa favorecerão a crescente 
integração entre as áreas geográficas dos diferentes bairros e distritos existentes no território 
de sua abrangência, obedecendo sua localização a um critério rotativo, de modo a contemplar 
todos os munícipes envolvidos. 
 Art. 26: - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela 
Assembléia Geral Municipal, por iniciativa do Conselho de Representantes. 
 Art. 27: - O exercício financeiro compreende o período de 1º de janeiro a 31 de 
Dezembro. 
 Art. 28: - O COMUDE de Serafina Corrêa só poderá ser dissolvido quando 
deixar de preencher suas finalidades e por resolução de 2/3 (dois terços0 de seus membros 
reunidos em Assembléia Geral Municipal especialmente convocada para tanto. 
 Parágrafo Único: - Em caso de dissolução, os bens reverterão automaticamente 
em favor de entidades caritativas do município a critério da Assembléia que decidiu pela 
dissolução. 
 Art. 29: - Membros do Conselho de Representantes ou da Diretoria Executiva 
ausentes por três vezes consecutivas nas respectivas reuniões perderão automaticamente o 
mandato de representação. 
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Art. 30: - Os recursos financeiros necessários ao funcionamento do COMUDE 
de Serafina Corrêa procedem do setor público, dos setores econômicos e sociais nele 
representados e de outras fontes. 
 Parágrafo Único: - A regulamentação de aporte de recursos de que fala o 
presente artigo é matéria de decisão de Assembléia Geral Municipal.
 Art. 31: - A Assembléia Geral Municipal funciona, em primeira chamada, com 
50% (cinquenta por cento) mais uma de seus membros e, em segunda chamada, 30 (trinta) 
minutos após, com qualquer número. 
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