norma nº 1706/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1706/2000 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAVALIAR OS 
COEFICIENTES DETERMINANTES DOS VENCIMENTOS 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS 
PADRÕES 1 A 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 1664, DE 
27.09.99. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições 
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Ficam reavaliados os coeficientes determinantes dos cargos de 
provimento efetivo dos Padrões 01 a 11, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, os 
quais passam a ser: 
 COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE 
PADRÃO A B C 
1 1,35 1,46 1,56 
2 1,46 1,56 1,67 
3 1,56 1,67 1,77 
4 1,67 1,77 1,87 
5 1,77 1,87 1,97 
6 1,97 2,08 2,19 
7 2,19 2,30 2,41 
8 2,54 2,65 2,75 
9 2,65 2,75 2,85 
10 3,09 3,20 3,30 
11 3,53 3,64 3,74 
 Art. 2º: - Os vencimentos dos cargos serão obtidos através da multiplicação dos 
respectivos coeficientes pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no § 2º do artigo 1º 
da Lei Municipal nº 1449, de 25 de setembro de 1996. 
 Art. 3º: - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela 
dotação orçamentária própria de cada órgão. 
 Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2000. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de março de 2000. 
 JACIR ANTONIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL