norma nº 1707/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1707/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAVALIAR 
OS COEFICIENTES DETERMINANTES DOS 
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO 
MAGISTÉRIO, CONSTANTES NO ARTIGO 1º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 1665/99. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Os coeficientes determinantes dos cargos efetivos do 
Magistério Público Municipal, Classes A-B-C-D, e Níveis 1 a 4, passam a vigorar com 
os seguintes valores: 
 NÍVEIS 
CLASSES 1 2 3 4 
A 1,66 1,77 1,94 1,97 
B 1,77 1,87 2,05 2,07 
C 1,87 1,97 2,15 2,17 
D 1,97 2,07 2,25 2,27 
 Art. 2º: - Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 
1225/93, e suas alterações. 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de março de 
2000. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de março de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL