norma nº 1708/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1708/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR 
DESPESAS DA PROMOÇÃO PRELIMINAR 
DOS FESTEJOS DO 40º ANIVERSÁRIO DO 
MUNICÍPIO. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas 
decorrentes de conjunto musical, coquetel, decorações, flores, faixas e 
divulgação do Baile da Escolha da Rainha do 40º Aniversário do Município de 
Serafina Corrêa, a realizar-se no dia 06 de maio de 2000. 
 Parágrafo Único: - As despesas de que trata o caput deste artigo 
limitam-se a R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). 
 Art. 2º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte 
dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
11.65.363.2067 – Promoção de Eventos Culturais 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06de abril de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL