norma nº 1709/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1709/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR 
A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LINHA 16 – 
CARLOS GOMES. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar a 
Associação Comunitária Linha 16 – Carlos Gomes, no Distrito de Silva Jardim, 
inscrita no CNPJ sob nº 92.894.666/0001-59, com a importância de R$ 4.732,00 
( quatro mil, setecentos e trinta e dois reais), para serem aplicados na colocação 
de 1200 metros de cabo CTP/APL 40x20, na Linha 16, Carlos Gomes, Escola 
Bento Gonçalves, no distrito de Silva Jardim. 
 Parágrafo Único: - A Associação beneficiária é obrigada a prestar 
contas ao Município da aplicação dos recursos recebidos. 
 Art. 2º: - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela 
seguinte dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal de Agricultura 
04.18.111.2061 – Desenvolvimento de Programas de Atendimento a Produtores Rurais. 
3.2.3.3.00.00 – Contribuições Correntes. 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2000. 
 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL