norma nº 1711/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1711/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR SERVIÇOS DE INFRA￾ESTRUTURAS PARA EMPRESA 
INDUSTRIAL. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com os dispositivos da Lei Municipal nº 1383/95, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar serviços de infra￾estruturas para empresa “ABATEDOURO GIACOMINI LTDA, CNPJ nº 00307856/0001-04, 
do ramo de abate e frigorificação de suínos e bovinos, localizado na Linha Marechal 
Deodoro, neste Município, a serem executados com máquinas do parque rodoviário 
Municipal, conforme segue: 
a) até 30 horas de carregadeira; 
b) até 10 horas de Patrola; 
c) até 20 horas de retroescavadeira; 
d) até 50 horas de caminhão-caçamba. 
Parágrafo Único:- Para complementação dos serviços, fica autorizada a 
doação e colocação de 06 ( seis) tubos de concreto, de φ 1,00m ( um metro de diâmetro), por 
um metro de comprimento. 
 Art. 2º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte 
dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo. 
11.62.346.2064 – Incentivo de Instalação de Novas Indústrias. 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de abril de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL