norma nº 1712/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1712/2000 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 
1585, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - A redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1585, de 04 de 
novembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ É desafetada da destinação prevista no Decreto nº 03, de 30 de janeiro de 1998, e 
transformada em bem dominial a área de terras públicas situadas na Quadra “A” do 
Loteamento Popular do Bairro Santin, com as seguintes características: 
uma gleba de terras com 1.340,00 m2 ( um mil, trezentos e quarenta metros 
quadrados) de superfície, pertencentes ao imóvel matriculado sob nº 3.665, no Ofício 
do registro de Imóveis de Serafina Corrêa, RS, confrontando: 
NORTE: numa extensão de 54,00 ( cinqüenta e quatro metros) com a Rua 04 e de 
20,00 (vinte metros) com área remanescente do imóvel da mesma matrícula; 
SUL: Por 45,00m ( quarenta e cinco metros) com terras de Albino Ziliotto; 
SUDESTE: Por 36,40m ( trinta e seis metros e quarenta centímetros) em linha oblíqua, 
com terras pertencentes ao Estado do Rio Grande do Sul; 
OESTE: Por 22,00m (vinte e dois metros), com terras de herdeiros Feltrin.
 Art. 2º: - Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 
1585/98. 
Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de abril de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL