norma nº 1713/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1713/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Especial, para o Exercício de 2000, no seguinte Programa: 
ÓRGÃO: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
FUNÇÃO: Assistência e Previdência 
PROGRAMA: Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público. 
ATIVIDADE: Previdência Social e Segurados PASEP 
3.2.8.0. – Contribuição para Formação do PASEP............R$ 10.000,00 
OBJETIVO: Contribuir, o Município e as respectivas entidades de 
administração indireta, destinadas a corrigir distorções de renda e à formação de 
um patrimônio individual progressivo para o servidor público. 
 Art. 2º: - O Crédito Especial aberto por esta Lei terá cobertura 
financeira no seguinte órgão e rubrica: 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.99.999.2999 – Reserva de Contingência 
9.0.0.0.00.00 – Reserva de Contingência..................R$ 10.000,00 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de maio de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL