norma nº 1714/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1714/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
SUBSIDIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESPORTOS – CMD, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o Conselho 
Municipal de Desportos – CMD-, com a importância de R$ 1.070,00 ( um mil e 
setenta reais), destinados a pagar despesas decorrentes da participação de 
desportistas amadores em programações esportivas locais e regionais. 
 Parágrafo Único: - Os desportistas beneficiários deverão prestar 
contas dos valores recebidos ao Município. 
 Art. 2º: - Os recursos para cobertura financeira da presente Lei 
correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária: 
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
11.65.363.2067 – Promoção de Eventos Culturais 
3.2.3.3.00.00 – Contribuições Correntes 
 Art. 3º:- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de maio de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL