norma nº 1715/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1715/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR AS 
DESPESAS DE PALESTRANTES, TRANSPORTES, 
HOTEL, ALIMENTAÇÃO, ALUGUEL E MATERIAL 
DE EXPEDIENTE DA II CONFERÊNCIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele, no 
uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas 
decorrentes da realização da II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 
relativas a honorários, a transportes, alimentação, hospedagens, dos palestristas 
e painelistas e, também, a aluguéis, material de expediente, divulgação e fotos. 
 Art. 2º: - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta da seguinte dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social 
13.75.428.2049 – Manutenção do Serviço Municipal de Saúde 
3.1.3.2.00.00 –Outros Serviços e Encargos 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de maio de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL