norma nº 1716/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1716/2000 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º 
DA LEI Nº 1318, DE 14.09.94. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - O Art. 3º da Lei Municipal nº 1318, de 14 de setembro de 
1994, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 3º: - Os recursos para cobertura financeira da aplicação da presente Lei 
correrão por conta dos seguintes órgão e rubricas: 
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
11.65.363.2067 – Promoção de Eventos Culturais 
3.2.3.3.00.00 – Contribuições Correntes 
 Art. 2º: - São mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 
1318/94. 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º 
de janeiro de 2000. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de maio de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL