norma nº 1717/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1717/2000 
REENQUADRA VENCIMENTO BÁSICO E 
ESTABELECE REQUISITOS PARA PROVIMENTO 
DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - O cargo de provimento efetivo de Assistente Social, criado 
pela Lei Municipal nº 1224/93, será remunerado com vencimento equivalente a 
6,5 ( seis, vírgula, cinco) vezes o coeficiente determinante dos vencimentos dos 
cargos efetivos do quadro geral de servidores do Município. 
 Art. 2º: - São competências do cargo de Assistente Social no 
Município: 
I – elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da 
administração pública direta e indireta, empresas, entidades e organizações 
populares; 
II – elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos do 
âmbito de atuação do Serviço Social, no Município, com participação da 
sociedade civil; 
III – encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e 
à população; 
IV – planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais; 
V – prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e 
indireta, particularmente aos conselhos municipais;
VI – prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada 
às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais 
da coletividade; 
VII – planejamento, organização e administração de serviços sociais, na esfera 
da administração pública municipal direta e indireta. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 Art. 3º: - Além das competências relacionadas no artigo 2º, constituem 
atribuições do cargo de Assistente Social: 
I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, 
planos, programas e projetos na área de serviço social no Município; 
II – planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de 
Serviços Sociais; 
III – realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e 
pareceres sobre a matéria de serviço social; 
IV – dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa 
em Serviço Social; 
V – coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre 
assuntos de Serviço Social. 
 Art. 4º: - O exercício do cargo de Assistente Social no Município 
tem as seguintes condições: 
I – Carga horária semanal de 40 horas; 
II – sujeito ao trabalho interno e externo e atendimento ao público, em horário e 
turno estabelecidos pelo titular da Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Social. 
III – Provimento mediante habilitação específica de Assistente Social, a nível 
superior completo. 
IV – Possuir, no mínimo, 18 anos completos. 
 Art. 5º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela dotação 
orçamentária própria. 
 Art. 6º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º 
de junho de 2000. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de maio de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL