norma nº 1718/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1718/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM O TRIBUNAL ELEITORAL, 
ATRAVÉS DA 22ª ZONA ELEITORAL. 
 JACIR ANTONIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o artigo 34, XIV, da Lei Orgânica do 
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Tribunal
Regional Eleitoral convênio para prestação de mútua colaboração, em época de eleições. 
 Art. 2º: - A colaboração de que trata a presente Lei refere-se: 
I – Colocar à disposição do Juízo Eleitoral servidores municipais em número suficiente 
para o atendimento dos serviços em época de eleições. Esta avaliação deverá ser feita 
de comum acordo entre Juiz Eleitoral e o Prefeito Municipal ou representante legal. 
II – Nos anos de eleições, colocar à disposição da Justiça Eleitoral viaturas e 
combustíveis para serviços eleitorais, em quantidades a serem acertadas entre o 
Prefeito Municipal e o Juiz Eleitoral, com antecedência mínima de trinta dias da data 
da eleição. 
III – Prestar auxílio financeiro destinado à alimentação das pessoas requisitadas e 
nomeadas para apuração de votos, proporcionalmente ao eleitorado do Município. 
 Art. 3º: - O Convênio será celebrado com a duração de um ano a contar 
da sua assinatura, podendo ser renovado por igual período. 
 Art. 4º: - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos 
seguintes órgãos e rubricas: 
Secretaria da Administração 
03.07.021.2007 – Manutenção dos Serviços da Secretaria 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 
 Art. 5º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de maio de 2000. 
 JACIR ANTONIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O 
TIRBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O 
MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. 
 CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE MÚTUA 
COLABORAÇÃO que fazem entre si, com base nos atos constantes no Processo 
nº................, de um lado o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO 
GRANDE DO SUL, Órgão do Poder Judiciário Federal, sediado nesta Capital, na Rua 
Duque de Caxias, 350, CGC/MF nº 0050133050-04, Carteira de Identidade nº 
8005091858, residente e domiciliado na Rua Corcovado, 392, ap. 201, nesta capital, 
no fim assinado e devidamente autorizado pelos atos constantes no processo 
nº.................., e de outro lado o Município de Serafina Corrêa, representado por seu 
Prefeito Municipal Jacir Antônio Salvi, brasileiro, casado, odontólogo, CIC nº 277 258 
040-72, Carteira de Identidade nº 1010656261 - SSP/RS, doravante denominado 
CONVENIADA. Ficam os convenientes sujeitos às normas previstas na Lei nº 
8.666/93 e alterações posteriores, no que couber, e ainda às cláusula firmadas neste 
instrumento. 
 O presente Convênio de Prestação de Mútua Colaboração é 
firmado mediante as seguintes cláusulas e condições que as partes aceitam, ratificam e 
outorgam: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
 O presente Convênio tem por objeto a prestação pela 
CONVENIADA de auxílio aos Cartórios Eleitorais do interior do Estado, visando 
possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral e a realização de eleições, conforme 
segue: 
a) A CONVENIADA se compromete a ceder funcionários de seu Quadro próprio ao 
Juízo Eleitoral, em número suficiente para o atendimento dos serviços. Esta 
avaliação deverá ser feita de comum acordo entre o Juiz Eleitoral e o Prefeito 
Municipal ou seu representante legal; 
b) Em anos de eleição serão colocados pela CONVENIADA à disposição do 
CONVENENTE, viaturas e combustível, destinados ao atendimento dos serviços 
eleitorais, em número a ser acertado entre o Prefeito Municipal e o Juiz Eleitoral, 
com antecedência mínima de 30 dias da data das eleições; 
c) Durante a eleição e a apuração de votos haverá, por parte da conveniada, a 
prestação de auxílio destinado à alimentação das pessoas requisitadas e nomeadas 
para prestar serviços à Zona Eleitoral, cujas necessidades financeiras deverão ser 
previstas com antecedência mínima de 30 dias. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
d) Todo e qualquer auxílio será suportado pelas Prefeituras conveniadas que integram 
a Comarca, proporcionalmente ao seu eleitorado, e será administrado pelo 
Executivo Municipal relativamente ao seu recebimento, uso, liquidação da despesa, 
pagamento e prestação de contas. 
CLÁUSULA 2 – DA DESPESA 
 O presente Convênio será executado sem ônus para a Justiça Eleitoral. 
 § 1º: - O orçamento da CONVENIADA conterá dotação para atender às 
despesas de responsabilidade do Município, decorrentes da execução deste Convênio. 
 § 2º: - Para o presente exercício, se necessário, será aberto crédito 
suplementar. 
CLÁUSULA 3 – PRAZO 
 O prazo de validade deste convênio vigorará no período de 
......................, podendo ser prorrogado por igual período, conforme autorização da Lei 
Municipal anexa. 
CLÁUSULA 4 - PUBLICAÇÃO 
 O extrato do presente Convênio será publicado de acordo com a forma 
usual de publicidade dos atos do Município e no Diário Oficial da União. Neste último 
caso, a despesa será de obrigação do convenente. 
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições 
estabelecidas, firmam o presente Convênio, o CONVENENTE e a CONVENIADA, 
na presença de duas testemunhas. 
 Porto Alegre – RS, ............................ 
 DES. OSVALDO STEFANELLO 
 Presidente do TRE/RS 
 Sr. Prefeito Municipal 
 
Testemunhas: 
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