norma nº 1719/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1719/2000 
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1694/2000 E 
REVOGA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1700/2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições 
legais, com amparo nas Leis Municipais nºs 164/69; 934/88; 1334/94 e 1383/95, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Mútua 
Colaboração com a empresa “Santo Antônio Artefatos de Couro Ltda” – Indústria e Comércio 
de Calçados e de Confecções de Vestuário de Couro, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 
sob nº 01.809465/0001-50, estabelecida na Av. Fortunato Palma, Município de Santo Antônio 
do Palma, visando conjunção de esforços para instalação e funcionamento de uma planta 
industrial em Serafina Corrêa. 
Art. 2º: - Constitui Cooperação Mútua, por parte do Município: 
I – Pagamento de R$ 300,00 ( trezentos reais) mensais, a título de aluguel do estabelecimento 
destinado à instalação do empreendimento; 
II – Concessão de isenção de tributos municipais pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da 
assinatura do Convênio. 
III – Doação de 100 (cem) litros de gasolina comum, por mês, para transporte dos produtos 
industrializados, até a cidade de Vila Maria. 
 Art. 3º: - Em contrapartida do mútuo referido no artigo 2º, a empresa “Santo 
Antônio Artefatos de Couro Ltda” compromete-se a instalar, no Município de Serafina 
Corrêa, uma indústria/comércio de calçados e confecções do vestuário de Couro, tecidos 
sintéticos e prestações de serviços na costura de artefatos de couro, tecidos, sintéticos e 
similares. 
 Art. 4º: - A empresa beneficiária compromete-se a empregar, diretamente, no 
mínimo 10 ( dez) pessoas. 
 Art. 5º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do 
orçamento: 
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
11.62.346.2064 – Incentivo a Instalações de Novas Indústrias 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 
 Art. 6º: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 
Municipais nº 1694, de 08.03.2000, e de nº 1700, de 22.03.2000. 
 Art. 7º: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a contar de março de 2000. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de maio de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
JUSTIFICATIVA: 
 Nos termos das Leis Municipais que regem incentivos e facilidades fiscais a 
empresas que se estabeleçam no Município e/ou ampliem os seus empreendimentos, através 
da Lei Municipal nº 1694/2000, foi concedido apoio. Através de parceria, à empresa Santo 
Antônio Artefatos de Couro Ltda, a fim de que instalasse uma planta industrial em nosso 
Município. 
 A parceria consta na ajuda de pagamento de aluguel, isenções de tributos e 
auxílio para transporte dos produtos para a matriz. 
 Em poucos meses a empresa expandiu-se e necessitou mudar-se para
instalações maiores. A parceria municipal, reconhecendo o desenvolvimento da empresa e o 
aumento considerável de empregos gerados amplia o seu apoio para o espaço físico 
necessário. 
 O Projeto representa melhorias e é de interesse público incentivar e 
incrementar o empreendimento. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de maio de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
 TERMO DE CONVÊNIO ADMINISTRATIVO 
QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SERAFINA 
CORRÊA E A EMPRESA “SANTO ANTÔNIO 
ARTEFATOS DE COURO LTDA”. 
 O Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica 
de direito público interno, inscrito no CGC nº 88.597.984/0001-80, representado por seu 
Prefeito Municipal, Sr. Jacir Antônio Salvi, com domicílio na Av. 25 de Julho, 94, Aptº 101, 
na cidade de Serafina Corrêa, RS, CEP 99.250.000, portador da Carteira de Identidade nº 
1010656261, -SSP/RS, e CIC nº 277.258.040-72, doravante denominado simplesmente 
Município, e a empresa SANTO ANTÔNIO ARTEFATOS DE COURO LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.809465/0001-50, representada pelo 
seu sócio Eloir Sobieski, brasileiro, maior, do comércio, CPF nº 746.747.060-68, e CI nº 
1060545728 – SSP/RS, residente e domiciliado na Av. Fortunado Palma, S/n, em Santo 
Antônio do Palma, RS, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, mediante o 
cumprimento das seguintes cláusulas, celebram o presente Convênio de Mútua Colaboração.
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO 
 Constitui objeto deste Convênio a conjugação de esforços entre os participantes 
para fomentar a instalação de Indústria e Comércio de calçados e de confecções do vestuário 
de couro e de tecidos sintéticos, no Município de Serafina Corrêa. 
CLÁUSULA SEGUNDA: DA COOPERAÇÃO MÚTUA 
Caberá ao Município: 
I – Pagamento de R$ 300,00 ( trezentos reais) mensais, a título de aluguel do estabelecimento 
destinado à instalação do empreendimento. 
II – Concessão de isenção de tributos municipais, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar de 
janeiro do ano 2000. 
III – Doação de 100 ( cem) litros de gasolina comum, por mês, para transporte de produtos 
industrializados, até a cidade de Marau. 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
Caberá à CONVENENTE: 
I – Em contrapartida do mútuo referido na Cláusula Segunda, a empresa “Santo Antônio 
Artefatos de Couro Ltda”, instalará no Município de Serafina Corrêa uma indústria/comércio 
de calçados e confecções do vestuário de couro, tecidos sintéticos e prestações de serviços na 
costura de artefatos de couro, tecidos sintéticos e similares. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
II – No estabelecimento industrial e comercial referido no item anterior, empregar diretamente 
no mínimo 10 ( dez) pessoas. 
III – Iniciar as atividades industriais no prazo de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do 
presente Convênio. 
IV – Manter no imóvel, pelo período de vigência deste Convênio, a atividades correspondente 
ao ramo especificado no objeto. 
V – Alteração do ramo de atividades é permitida mediante autorização expressa do Prefeito 
Municipal. 
CLÁUSULA QUARTA: 
 O Município e a CONVENENTE elegem o Foro da Comarca de Guaporé para 
dirimir quaisquer questões oriundas da execução deste Convênio, quando não resolvidas 
administrativamente. 
 Serafina Corrêa........................ 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 Prefeito Municipal 
 P/Município 
 
 ELOIR SOBIESKI 
 Convenente