norma nº 1720/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1720/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SERVIÇOS DE TERCEIROS. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, a fim de sistematizar a Despesa Pública à Legislação Federal, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços de 
terceiros, pessoa jurídica, para atender as necessidades do Município na área da 
saúde, nas seguintes especialidades: Agente de Saúde; na área de Viação, Obras 
e Serviços Urbanos, nas seguintes especialidades: Motorista da Habilitação na 
categoria C-D e E; Operadores de máquinas motoniveladora, carregador e 
retroescavadeira; Pedreiro e Servente. 
 Art. 2º: - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas 
pelas seguintes rubricas do orçamento: 
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento e Serviços Urbanos 
16.88.534.2020 – Manutenção dos Serviços e estradas Vicinais 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social 
13.75.428.2049 – Manutenção dos Serviços Municipais de Saúde. 
3.1.3.2.00.00 – Outros Serviços e Encargos 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de maio de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL