norma nº 1721/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1721/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
QUITAR COMPROMISSO FINANCEIRO DE 
DESAPROPRIAÇÃO COM BENS 
MUNICIPAIS. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a quitar compromisso
financeiro decorrente do Decreto nº 29/2000, que declara de utilidade pública para fins de 
desapropriação para instalação de indústria, no valor de R$ 30.100,00, através dos seguintes 
bens ou valores do Município: 
I – Uma gleba de terras rurais pertencente ao lote nº 22, situado na Linha Bento Gonçalves, 
com a área superficial de 38.787,00m2, sem benfeitorias, registrada no Registro de Imóveis de 
Guaporé sob nº 44.612, fls 144, Livro 3AC, com as seguintes confrontações: 
NORTE: com terras do mesmo lote; 
SUL: com terras do mesmo lote; 
LESTE: com terras do mesmo lote; 
OESTE: com terras do lote rural nº 20, da Linha Bento Gonçalves. 
 A área está avaliada em R$ 17.450,00 ( dezessete mil, quatrocentos e cinquenta 
reais). 
II – O lote urbano nº 02, do Desmembramento Vêneto, matriculado no Registro de Imóveis de 
Serafina Corrêa sob nº 3231, com a área superficial de 511,25 m2, localizado na Via 
Peruggia, nesta cidade, avaliado em R$ 10.225,00 ( dez mil, duzentos e vinte e cinco rurais).
III – R$ 2.000,00 ( dois mil reais), pagáveis na data da assinatura das escrituras públicas. 
 Art. 3º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do 
orçamento: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
11.62.346.2064 – Incentivo a Instalações de Novas Indústrias 
4.1.1.0.00.00 – Obras e Instalações 
 Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de junho de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL