norma nº 1722/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1722/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A SUBSIDIAR O CTG GALPÃO DA 
SAUDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 66, XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o CTG 
Galpão da Saudade, CGC 89.074.801/0001-05, com sede em Serafina Corrêa, 
com a importância de R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais), destinados a 
pagar despesas decorrentes de viagens, alimentação, estadia, taxas de inscrições, 
premiações e outras despesas relacionadas às atividades tradicionalistas gaúchas. 
 Parágrafo Único: - A entidade beneficiária deverá prestar contas do 
valor do benefício recebido. 
 Art. 2º: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte 
dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo 
11.65.363.2067 – Promoção de Eventos Culturais 
3.2.3.3.00.00 – Contribuições Correntes 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de junho de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL