norma nº 1723/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1723/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ALIENAR ÁREA RURAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina 
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 66, XXVI, da Lei Orgânica do 
Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos 
termos da legislação vigente, o lote rural, Letra B, localizado na Linha Bento 
Gonçalves, constante no Registro de Imóveis de Guaporé no Livro 3 – “AE”, Fls 
257, com a área de 245.000 m2 ( duzentos e quarenta e cinco mil metros 
quadrados), confrontando: 
NORTE: com o Rio Carreiro; 
SUL: com o lote Letra C, por linha seca; 
LESTE: com o lote Letra C; 
OESTE: com o lote Letra A, transmitido pelo Instituto Gaúcho da Reforma 
Agrária. 
 Art. 2º: - Para fins de alienação o valor mínimo a ser cotado é 
de R$ 14.700,00 ( quatorze mil e setecentos reais).
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de junho de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL