norma nº 1724/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1724/2000 
CONCEDE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE 
MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - São isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria: 
I – A União; os Estados, suas autarquias e fundações; 
II – Entidade Cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente 
organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva 
federação; 
III – Sindicato e associação de classe. 
 Art. 2º: - O benefício da isenção do pagamento da Contribuição de 
Melhoria será concedido de ofício pela Administração. 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de junho de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL