norma nº 1725/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1725/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR EM CARÁTER 
EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL 
UM PROFESSOR. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições e nos termos da legislação vigente, sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
emergencial e excepcional, um Professor, da disciplina História, Área 2. 
 Art. 2º: - O contrato deverá obedecer as condições previstas no 
artigo 236 da Lei Municipal nº 1223/93. 
 Art. 3º: - As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte 
dotação do orçamento: 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
08.42.188.2026 – Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.1.1.00.00 – Pessoal Civil 
 Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º 
de junho de 2000. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de junho de 2000. 
 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL