norma nº 1726/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1726/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE UM 
MÉDICO AUDITOR. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos da legislação vigente e em conformidade com a 
Lei Municipal nº 1688/2000, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
emergencial e excepcional, pelo período de 180 dias, um Médico Auditor. 
 Art. 2º: - O contrato deverá obedecer as condições previstas no 
artigo 236 da Lei Municipal nº 1223/93. 
 Art. 3º: - As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social 
13.75.428.2049 – Manutenção dos Serviços Municipais de Saúde 
3.1.1.1.00.00 – Pessoal Civil 
 Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º 
de junho de 2000. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de junho de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL