norma nº 1727/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1727/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR ÁREA DE TERRAS À EMPRESA PAPELÃO 
UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, PARA 
INSTALAÇÃO DE UNIDADE FABRIL, CONCEDE 
OUTROS INCENTIVOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
doação com encargo à empresa PAPELÃO UNIÃO INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 
80.995.228/0001-53, a seguinte área de terras de propriedade do Município, que 
se destinará à implantação de uma unidade fabril do ramo papeleiro: 
“ Uma área de terras rurais com superfície de 40.148,55 m2 ( 
quarenta mil, cento e quarenta e oito metros quadrados e cinquenta e cinco 
centímetros quadrados), do lote rural nº 55, situado na Linha Bento Gonçalves, 
neste município, matriculado no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa(RS), 
sob o nº 2.414, sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: ao NORTE 
com o lote nº 56, da Linha Bento Gonçalves; ao SUL, por 140,50m, com terras 
do lote nº 57, da Linha Bento Gonçalves, de propriedade de Lauro Antônio 
Treviso e com a seguinte poligonal aberta em continuação do mesmo segmento; 
com flexão lado sul por 71,00m, com linha inclinada para sudoeste, e flexão 
rumo leste por 30,00m, nas três direções, com parte do lote rural nº 55, de 
propriedade de Lauro Antônio Treviso; flexão rumo sul, por 167,50m, com o 
lote rural nº 57, de José Maccari; a OESTE, com parte do lote rural nº 55, de 
propriedade de Paulo Antônio Gado e sua mulher”. 
Art. 2º: - Deverão constar na escritura de doação autorizada na 
presente Lei, os seguintes encargos da donatária: 
I – Compromisso de instalar a unidade fabril de conformidade com 
o projeto e cronograma aprovado pelas partes, observadas as demais condições 
de participação fixadas em convênio; 
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II – Dar ao imóvel doado destinação industrial observada a 
legislação ambiental em vigor; 
III – A vedação de transferência a terceiros da propriedade do 
imóvel, seu uso e gozo, fora das hipóteses previstas na presente lei, observado o 
parágrafo 4º deste artigo. 
Parágrafo 1º: - A donatária terá o prazo de 6(seis) meses para iniciar 
a instalação da indústria e de 2(dois) anos para iniciar as atividades produtivas 
sobre o imóvel, contados em ambos os casos, da data do registro da escritura de 
doação no registro de Imóveis competente. 
Parágrafo 2º: - O encargo estabelecido no inciso II do presente 
artigo incidirá pelo prazo de 10 anos contados da data da firmatura da escritura 
de doação. 
Parágrafo 3º: - O descumprimento total do encargo estabelecido no 
inciso “I”, nos prazos do parágrafo 1º acima, ou a paralisação por mais de 6 
(seis) meses da implantação da unidade fabril por culpa da donatária ou nos 
casos de decretação de falência ou concordata, bem como a infringência do 
Inciso III deste artigo, acarretarão a reversão do imóvel ao patrimônio do 
município. O descumprimento dos encargos estabelecidos no inciso II deste 
artigo, sujeitarão a donatária a promover os devidos ajustes e correções para o 
restabelecimento da finalidade do empreendimento e adequação às Leis 
Ambientais. 
Parágrafo 4º: - A donatária não poderá ceder ou transferir a 
terceiros, por ato negocial, a propriedade do imóvel doado ou seu uso e gozo, 
sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de 
incidência da cláusula de reversão, ressalvadas as hipóteses decorrentes da 
autorização prevista no artigo 3º desta lei. 
Art. 3º: - A donatária poderá ofertar o imóvel descrito no art. 1º, em 
garantia de financiamento destinado à implantação do projeto industrial 
objetivado na presente lei, caso em que a cláusula de reversão será garantia por 
hipoteca em 2º grau em favor do município, na forma do art. 17, inciso II, 
parágrafo 5º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
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Art. 4º: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
isenção de pagamento de tributos municipais pelo prazo de 5 (cinco) anos, em 
favor da empresa indicada no art. 1º desta Lei, que porventura possam incidir 
sobre a área cuja doação ora é autorizada, bem como sobre as atividades 
industriais, prestação de serviços e correlatas desenvolvidas pela donatária no 
município, como também da contribuição de melhoria decorrente de obras 
públicas que venham a ser realizadas no imóvel e suas adjacências, que 
acarretem a sua valorização; bem ainda a isenção do pagamento de taxas de 
licença e localização, taxas de funcionamento e vistorias e taxas de aprovação de 
projetos da indústria e por fim o ITBI, tudo de conformidade com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e art. 165, § 2º, da Constituição Federal e demais 
normas de Direito Tributário. 
 Parágrafo Único: - A isenção do pagamento dos tributos, 
taxas e contribuições prevista no presente artigo, se formalizará através de 
decreto do Poder Executivo, para cuja edição fica este autorizado. 
Art. 5º - Para implantação do projeto, sem prejuízo de outros 
incentivos a serem previstos em lei e convênios, caberá ao município executar a 
terraplanagem do terreno onde será instalada a indústria e seu acesso, a 
execução das redes de energia elétrica, água e telefone, compatíveis com as 
necessidades do projeto, consoante inclusive prevê a Lei Municipal nº 1383/95, 
cabendo ainda ao município às suas expensas, mas com a colaboração técnica da 
donatária, a elaboração do projeto básico das obras de instalação da indústria, 
para cujas despesas fica desde logo autorizado o Poder Executivo Municipal. 
 Art. 6º: - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
 Art. 7º: - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de junho de 
2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL