norma nº 1728/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
LEI Nº 1728/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A 
EMPRESA SATT – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA TECNITÁLIA LTDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL, 
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1383, de 12.07.95, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de 
Mútua Colaboração com a Empresa SATT – Serviços de Assistência Técnica 
Tecnitália Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 03.736.852/0001-
30, e CGC/TE nº 135/0012693, com sede administrativa na Avenida Arthur 
Oscar, 1118, em Serafina Corrêa, visando a conjunção de esforços, para 
estabelecer-se com comércio e assistência de equipamentos e montagem de 
depuradores de ar. 
 Art. 2º: - O Convênio de Mútua Colaboração consiste na concessão 
da facilidade fiscal e respectiva contrapartida: 
I – Pelo Município: 
 Concessão de Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – 
ISSQN, sobre as operações geradoras do tributo, pelo período de 5 (cinco) anos, 
a contar da assinatura de Convênio de Mútua Colaboração. 
 
II – Pela Empresa: 
 Em contrapartida do mútuo referido no inciso I – a empresa SATT – 
Serviços de Assistência Técnica Tecnitália Ltda instalará, no Município de 
Serafina Corrêa, um estabelecimento de montagem e comercialização de 
equipamentos depuradores de ar, no prazo máximo de um ano. 
 Parágrafo Único: - O incentivo fiscal caracterizado no Convênio de Mútua 
Colaboração será de cargos à donatária, que deverão constar, obrigatoriamente 
no respectivo Convênio, os quais consistem em: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa – Rio Grande do Sul 
a) Iniciar as atividades do empreendimento definido no artigo 1º desta Lei, 
dentro do prazo de um ano. 
b) Manter, pelo período de 5 anos, as finalidades correspondentes ao ramo de 
atividades da donatária; 
c) Gerar, pelo mínimo, vinte e cinco novos empregos diretos, garantindo 
significativo aumento de faturamento e retorno de tributos; 
d) Em caso de alienação, dentro do prazo estabelecido na alínea “b”, deverá ser 
mantida a atividades comercial/industrial de depuradores de ar e ser 
previamente aprovada pela Câmara Municipal. 
Art. 3º: - Qualquer infringência ao estabelecido neste Lei, que constará 
no Convênio, implicará na Cláusula de Revogação do benefício. 
Art. 4º: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de junho de 2000. 
 JACIR ANTÔNIO SALVI 
 PREFEITO MUNICIPAL